04/08/2015 15h27
A Comissão Temporária da Reforma Política terá um grande desafio a partir deste mês de agosto: propor ao país um novo modelo de financiamento de campanha, assunto que tem se revelado de difícil consenso.
No Brasil, as campanhas eleitorais podem receber doações de pessoas e de empresas. Há ainda o Fundo Partidário, que é abastecido com verbas públicas distribuídas entre os partidos.
Na comissão em funcionamento no Senado, há propostas para manter essa forma, mas com regras novas, e proposições que promovem mudanças nas normas atualmente em vigor.
Sem doações de empresas
Entre as propostas já apresentadas à comissão, está o PLS 416/2015 que proíbe as doações de empresas e mantém o limite de até R$ 10 mil ao ano para os recursos de pessoas físicas, com exceção dos permissionários de serviço público e dos titulares de serviços notariais e de registro, que ficariam impedidos de doar para as campanhas.
A proposta apresentada pelo senador Lasier Martins (PDT-RS), com o apoio da bancada do PDT, prevê que as campanhas devem ser financiadas com o dinheiro do Fundo Partidário, das doações de pessoas físicas e de recursos do candidato.
O parlamentar argumenta que as denúncias envolvendo a Petrobras demonstram o risco de empresas serem usadas em prejuízo à democracia.
O uso desmedido de recursos financeiros oriundos de empresas privadas pode distorcer o espírito democrático na medida em que certos candidatos acabam por ter vantagem desproporcional, podendo levar a cabo campanhas eleitorais muito mais exuberantes do que a dos demais concorrentes a um cargo eletivo. O poder econômico, assim, acaba por enfraquecer a democracia — acredita Lasier.
O projeto apresentado pelo senador Reguffe (PDT-DF), por sua vez, determina que as campanhas eleitorais devem ser bancadas exclusivamente com dinheiro público. De acordo com o PLS 36/2015, quem violar a regra pode perder o mandato.
A proposta prevê que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os tribunais regionais eleitorais terão em seus orçamentos recursos para financiar as disputas democráticas.
O financiamento privado de campanhas eleitorais, em especial pelas empresas privadas, é, sem sombra de dúvidas, uma das principais mazelas de nosso sistema político.
O patrocínio empresarial às disputas eleitorais permite que o poder econômico interfira de maneira determinante no resultado das eleições, desvirtuando e aviltando a autêntica vontade popular em todas as esferas políticas no país — avalia Reguffe.
Já o PLS 301/2015, do senador Walter Pinheiro (PT-BA), também proíbe a doação de empresas ao processo eleitoral, mas permite a participação direta dos cidadãos. O texto estabelece um teto para as contribuições de pessoas físicas: até 10% da renda bruta. Mesmo assim, a doação terá um teto de R$ 33,7 mil, que corresponde ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal.
Esse doador vai se identificar, vai se apresentar no ato da sua doação. Essa é a melhor forma, inclusive, de o próprio TSE [Tribunal Superior Eleitoral] coletar a prestação de contas. Portanto, é a forma mais eficaz de você combater a corrupção, o desvio, ‘caixa dois’ e outras coisas mais — argumenta Walter Pinheiro.
Em discurso no Plenário do Senado, Fátima Bezerra (PT-RN) afirmou ser contra o financiamento empresarial às campanhas políticas porque o modelo alimenta os vícios, as distorções e os escândalos da história política nacional.
Como se não bastasse tudo isso, o financiamento ainda causa um mal mais perverso, que é exatamente a desigualdade na disputa. Uma coisa é aquele candidato que tem condições de ir em busca do financiamento. Outra coisa é outro candidato que não tem condições de ir em busca desse financiamento — argumenta Fátima.
Para o presidente da Comissão da Reforma Política, Jorge Viana (PT-AC), sem mudanças nas regras de financiamento de campanha o Senado não vai fazer a reforma que o país espera. Ele informou que esse tema será debatido em audiência pública em agosto.
A ideia é fazermos já em agosto uma audiência com a CNBB [Conferência Nacional dos Bispos do Brasil] e com a OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], além de outras entidades, sobre financiamento — anunciou Viana.
Financiamento misto
Na primeira reunião da nova Executiva Nacional do PSDB, o presidente do partido, senador Aécio Neves (MG), defendeu mudanças nas regras de doações para as campanhas. Ele afirmou que o partido vai propor o financiamento misto, com a fixação de um limite por empresa.
Na avaliação do senador, a proibição do financiamento privado pode gerar maneiras de driblar a norma e restabelecer o “caixa dois” no Brasil.
Vamos estabelecer limites e maior transparência para esse financiamento privado, que poderá ser dado apenas a partidos políticos até 2% do faturamento de cada empresa e, no máximo, um quarto desse valor para determinado partido — explicou Aécio.
Projeto aprovado pelos deputados (PLC 75/2015) e que vai passar pela análise da comissão também trata do financiamento das campanhas eleitorais.
De acordo com a proposta, as pessoas jurídicas poderão doar somente para os partidos e deve haver limites para as doações. Além disso, como lembrou o relator da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR), os deputados ainda estão analisando uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o tema.
Nós estamos aguardando o segundo turno [de votação da PEC] na Câmara dos Deputados. Votando o segundo turno, essa emenda constitucional virá pra cá e nós vamos debater e votar no Senado.
O segundo ponto é o projeto de lei que define os limites das doações, dos doadores e dos gastos por candidatos. Aqui nós vamos discutir e talvez melhorar, mas a ideia é criar e impor limites mais restritos para serem necessários recursos mínimos para a campanha política — informou Jucá.(Agência Senado)
