29/05/2013 11h19

Comissão de juristas quer arbitragem em relações de consumo e na administração pública

A comissão de juristas que estuda mudanças na Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) proporá a possibilidade de se recorrer à arbitragem nos conflitos entre partes envolvidas em relações de consumo e nos contratos da administração pública.

Foi o que informou o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, após reunião na sexta-feira (24).

Criada pelo Senado, a comissão tem o objetivo de fortalecer a arbitragem como forma alternativa – e rápida – de solucionar litígios e, assim, "desafogar" o Judiciário.

A previsão é que o grupo apresente um anteprojeto entre outubro e novembro deste ano.

Ao explicar a inclusão de relações de consumo nas possibilidades de arbitragem, Luis Felipe Salomão disse que os juristas pretendem fortalecer não apenas essa modalidade, mas também o direito do consumidor.

A proposta é que os contratos tenham uma cláusula com a possibilidade de arbitragem, "que pode oferecer um método de resolução mais célere do conflito".

Mas o ministro ressaltou que tal recurso só será utilizado se o consumidor quiser. Ficaria respeitada, assim, a ideia de que o consumidor é hipossuficiente em relação ao fornecedor, ou seja, é a parte mais fraca na relação de consumo.

Se o consumidor não desejar, ele não dispara o gatilho [da arbitragem]. Isso existe na maioria dos países da Europa – declarou Salomão.

O ministro frisou que a proposta não altera o Código de Defesa do Consumidor.

Administração pública

Além das relações de consumo, a comissão também quer garantir a possibilidade de arbitragem nos contratos da administração pública.

Questionado pela Agência Senado se tal possibilidade já não existe na lei atual, Salomão respondeu que "há controvérsias" e a intenção da comissão é que a nova lei ponha a questão "em pratos limpos".

Várias leis relacionadas, por exemplo, a contratos nas áreas de petróleo e gás e concessões de serviços públicos possuem disposições não muito claras sobre a possibilidade de arbitragem – assinalou.

Usando o exemplo da exploração de petróleo, o ministro citou a hipótese de um contrato entre a Petrobras e uma empresa estrangeira.

Ele argumenta que, "se ficar claro que a administração pública brasileira, direta e indireta, permitir o recurso à arbitragem em caso de conflito entre as partes, isso alavancará os investimentos, nacionais e estrangeiros no país, porque é um meio de resolução muito mais rápido".

Outros assuntos discutidos, mas para os quais ainda não houve uma decisão, foram as arbitragens nas relações de trabalho e nos conflitos societários (como os que envolvem, por exemplo, os acionistas minoritários de grandes empresas).

Portas fechadas

A reunião de sexta-feira aconteceu a portas fechadas. No início da sessão, os integrantes da comissão debateram se as discussões deveriam ou não ser abertas ao público e aos jornalistas.

Ellen Gracie, ministra aposentada do Supremo Tribunal Federal, esteve entre os que argumentaram pelo fechamento, enquanto o jurista José Rogério Tucci, por exemplo, defendeu a abertura.

Ellen afirmou que pode ser ruim a divulgação das opiniões dos membros da comissão quando ainda não há nada decidido e as avaliações podem mudar conforme as discussões.

Ela ressaltou que o grupo "ainda está em um primeiro momento, numa fase dialética, na qual o pensamento do grupo está se formando e os integrantes precisam de liberdade para a troca de ideias".

Já na segunda fase, de deliberações, interessará a abertura das sessões – acrescentou.

Também defendeu o fechamento o jurista Carlos Alberto Carmona. Ele declarou que é necessária "uma tranquilidade maior, em vez de exibição, publicidade, cortes de eventuais pedaços do que vamos dizer, com o fim de integrar programas televisivos ou notícias de internet que, sempre, inevitavelmente, serão distorcidos".

A próxima reunião da comissão está prevista para 28 de junho. (Agência Senado)