28/12/2014 10h29
As comissões técnicas permanentes do Senado concluíram a análise de 877 propostas em 2014, com predomínio de decisões favoráveis.
Os estados e municípios, por exemplo, terão um alívio nos encargos de suas dívidas com a União, tema de projeto do Executivo que passou pela Câmara dos Deputados e, depois, por amplo debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Aprovado, o texto (PLC 99/2013) foi confirmado em Plenário, recebendo a sanção presidencial em novembro.
O levantamento de matérias analisadas inclui 248 projetos de lei do Senado (PLS), de iniciativa de senadores ou de comissões.
Lideram, contudo, os projetos de decreto legislativo (PDS), que chegaram a 269 matérias, aquelas de competência exclusiva do Congresso Nacional (Senado ou Câmara dos Deputados), sem necessidade de sanção presidencial.
Na terceira posição, estão os projetos de lei da Câmara (PLC), que englobam as propostas de autoria dos deputados e as que se originam do Executivo, analisados primeiramente naquela Casa.
Em seguida, com 67 matérias, estão as mensagens do Executivo ao Senado (MSF), normalmente indicações de autoridades (ministros dos Tribunais Superiores e embaixadores, entre outros) ou aval da União para empréstimos externos aos estados e municípios.
Reuniões
Apesar da redução dos dias úteis por causa da Copa do Mundo e das eleições, as comissões conseguiram realizar 432 duas reuniões durante o ano, sendo 16 no âmbito de subcomissões e 20 em conjunto com outros colegiados, 87 ordinárias e 209 extraordinárias.
Considerando que o período legislativo anual de trabalho parlamentar compreende 41 semanas, o número médio de reuniões ficou acima de dez por semana.
Das reuniões, 164 foram destinadas a audiência públicas, convocadas para permitir exame de temas de alcance, seja para orientar ações corretivas nas políticas públicas ou para instruir a análise de propostas em tramitação.
Foi o caso do Plano Nacional da Educação (PNE), o PLC 103/2012, submetido a seguidas audiências na CE antes de receber parecer. Projeto também do Executivo, o texto foi finalmente sancionado, com aperfeiçoamentos oferecidos pelo Congresso, depois da votação final no Plenário do Senado.
Decisões terminativas
Do total de matérias examinadas, 338 receberam decisão terminativa e nem precisaram ir a Plenário antes do envio à etapa seguinte, normalmente a revisão na Câmara dos Deputados, mas também o rito de sanção presidencial.
Seguiu direto para exame na Câmara, entre outros, o projeto terminativo votado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) que institui a residência pedagógica para os professores da educação básica, o PLS 284/2012, do senador Blairo Maggi (PR-MT).
Ainda dependerá de decisão do Plenário, porém, o projeto (PLS 150/2014), liderado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que permite a legalização de incentivos fiscais concedidos aos estados e Distrito Federal e que são questionados em ação no Supremo.
A proposta foi um dos temas de destaques também na CAE e sua votação foi adiada em Plenário em razão de negociação com a próxima equipe econômica do governo.
O Plenário já confirmou, por sua vez, parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre o PDS 52/2012, que veio da Câmara e envolveu polêmica, por suspender portaria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibindo o uso ou controle de prescrição de algumas substâncias usadas em medicamentos diuréticos que também servem para emagrecer, como a subtramina.
As deliberações nas comissões nem sempre resultam em avanço na tramitação da matéria, seja para outra comissão, Plenário ou Câmara, ou mesmo sanção. Foi o que aconteceu com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 33/2012), na CCJ, que sugeria a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, quando o menor for autor de crimes hediondos. Liderada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), a proposta acabou sendo derrotada por votação de 11 a 8 e foi a arquivo.
Senado Federal
Decisões nas comissões permanentes (pareceres emitidos)
Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 26
Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PLC) 137
Projetos de Lei do Senado (PLS) 248
Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 11
Projetos de Decreto Legislativo (PDS) 269
Projetos de Resolução do Senado (PRS) 20
Mensagens do Senado Federal (MSF) 67
Ofícios 36
Requerimentos (REQ) 15
Emendas de Plenário 10
Avisos (AVS) 15
Aviso da Comissão de Fiscalização e Meio Ambiente 08
Sugestões de projetos de lei 09
Emenda da Câmara dos Deputados a PLS 03
Recurso do Senado 01
Recurso do Congresso 01
Proposta de Fiscalização e Controle 01
TOTAL 877
.(Agência Senado)
