12/02/2014 14h39
Empresa de turismo que desrespeitar direitos do consumidor e a legislação ambiental poderá ficar sujeita à suspensão de benefícios como créditos oficiais, além do pagamento das multas já previstas.
Em caso de reincidência, o cadastro poderá ser cancelado no Ministério do Turismo, impedindo-a de acessar financiamento público por cinco anos, inclusive do Fundo Geral de Turismo (Fungetur).
Essas medidas estão previstas no PLC 18/2013, aprovado ontem pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
O projeto prevê ainda que a empresa punida com cancelamento de cadastro só poderá voltar a funcionar depois de cumprir as penalidades previstas em lei.
A medida estimula o prestador de serviços turísticos a cumprir as penalidades impostas e, principalmente, a fazer cessar os motivos da aplicação da penalidade no menor prazo possível — disse a relatora, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
O projeto prevê ainda que o cadastro de informações do Ministério do Turismo, no qual são registradas as infrações cometidas pelos prestadores de serviços turísticos e as penalidades aplicadas, seja publicado na internet e nos órgãos, em todas as esferas de governo, de defesa do consumidor e de proteção do meio ambiente.
A proposta foi apresentada pelo deputado Rogério Carvalho (PT-SE) e agora segue para as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).
(Jornal do Senado)
