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sexta-feira, 29 de março de 2024

Parecer sobre medidas socioeducativas pode ser votado na terça

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12/07/2014 16h27

A comissão especial que analisa a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores (PL 7197/02) reúne-se nesta tadre para tentar votar o parecer do relator Carlos Sampaio (PSDB-SP). A votação do texto tem sido sucessivamente adiada.

O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) para incluir dispositivos polêmicos como a ampliação, de três para oito anos, do período de internação para adolescentes entre 16 e 18 anos que praticarem ato infracional equiparado a crime hediondo.

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 7.
(Agência Câmara Notícias)

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