Dourados
24/05/2013 13h37
Participantes da audiência pública promovida na quarta-feira pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público divergiram sobre o Projeto de Lei 2363/11, do deputado Silvio Costa (PTB-PE), que limita o direito a intervalos durante o trabalho e ao adicional de insalubridade para empregados de serviços frigoríficos.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43) determina que aquele que trabalha em câmara frigorífica ou movimente mercadorias entre ambiente quente para frio e vice-versa, tem direito a 20 minutos a cada 100 minutos trabalhados.
O projeto propõe a pausa exclusiva para as atividades citadas na lei, não alcançando outras categorias contempladas por interpretações da Justiça do Trabalho.
O relator da proposta, deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), disse que é atribuição do Congresso regular a matéria em vez das súmulas trabalhistas.
"Com esse projeto de lei, essa atividade profissional vai ser regulada, dando segurança jurídica a patrões e empregados e partindo daí para uma nova convivência em um segmento tão importante para a indústria nacional."
A representante da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), Thaís Helena de Carvalho Barreira, questionou a fundamentação científica do projeto de lei.
A auditora fiscal do trabalho Eva Patrícia Gonçalo Pires, representando o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), recordou que o ministério regulamentou recentemente a atividade laboral em câmaras frias.
Sobre essa norma do Ministério do Trabalho (NR), pactuada com empresários, trabalhadores e governo federal, o representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação (CNTA), Darcy Rocha, lamentou.
"É uma reação da indústria à própria NR. Ela concordou porque ficava bonito até fazer um consenso onde estavam trabalhadores, empresários e governo e agora apoia um projeto que é uma rasteira naquilo que foi aprovado."
Os representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Gouvêia, e de associações da indústria da carne, Marco das Neves, discordaram das críticas ao projeto de lei.
O deputado Jorge Corte Real disse que vai tentar adequar seu relatório para atender interesses dos empresários e dos trabalhadores.
“No cômputo geral, é um interesse só, que é o interesse na geração de melhores empregos, na melhoria da renda e no desenvolvimento do País."
Se aprovado na Comissão de Trabalho, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara Notícias)