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06/07/2012 12h20

PEC do Trabalho Doméstico pode ser analisada na próxima semana

 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, que amplia direitos dos empregados domésticos, pode ser votada na próxima terça-feira (10) pela comissão que analisa o tema.

A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), fez ontem a leitura de seu parecer, que sugere a inclusão na Constituição Federal de 16 direitos trabalhistas para esses trabalhadores.

Se aprovada na comissão especial, a PEC deve passar por dois turnos de votação no Plenário, antes de seguir para o Senado.

O texto garante aos empregados o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), adicional por trabalho noturno, jornada de 44 horas semanais, hora extra e salário família, entre outros benefícios.

Benedita está confiante na aprovação da proposta na comissão especial. Para ela, a mudança constitucional corrige uma injustiça histórica.

“Houve tempo em que esses serviços eram prestados sem nenhuma remuneração. Agora não cabe mais que as pessoas não tenham direitos.

Nós fomos, décadas e décadas, apanhadas pela questão da afetividade, e nunca cobramos o fato de estarmos sendo exploradas por causa do nosso sentimento”, afirmou Benedita da Silva, que já foi doméstica.(Jornal da Câmara)

(1) Comentário

Não discordo de que os direitos sejam garantidos, mas e quanto aos deveres, há alguma garantia para o empregador?

 
André em 06 de julho de 2012 - sexta às 17:48

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