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06/07/2012 12h20

PEC do Trabalho Doméstico pode ser analisada na próxima semana

 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, que amplia direitos dos empregados domésticos, pode ser votada na próxima terça-feira (10) pela comissão que analisa o tema.

A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), fez ontem a leitura de seu parecer, que sugere a inclusão na Constituição Federal de 16 direitos trabalhistas para esses trabalhadores.

Se aprovada na comissão especial, a PEC deve passar por dois turnos de votação no Plenário, antes de seguir para o Senado.

O texto garante aos empregados o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), adicional por trabalho noturno, jornada de 44 horas semanais, hora extra e salário família, entre outros benefícios.

Benedita está confiante na aprovação da proposta na comissão especial. Para ela, a mudança constitucional corrige uma injustiça histórica.

“Houve tempo em que esses serviços eram prestados sem nenhuma remuneração. Agora não cabe mais que as pessoas não tenham direitos.

Nós fomos, décadas e décadas, apanhadas pela questão da afetividade, e nunca cobramos o fato de estarmos sendo exploradas por causa do nosso sentimento”, afirmou Benedita da Silva, que já foi doméstica.(Jornal da Câmara)

(1) Comentário

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Não discordo de que os direitos sejam garantidos, mas e quanto aos deveres, há alguma garantia para o empregador?

 
André em 06 de julho de 2012 às 17:48

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