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quinta-feira, 28 de março de 2024

PEC permite que magistrado ganhe acima do teto

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19/05/2014 10h20

Juízes, procuradores e promotores de Justiça poderão ganhar acima do teto constitucional. Uma proposta de emenda à Constituição com essa previsão (PEC 63/2013) chegou a constar na pauta da Comissão da Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas foi retirada por um pedido de vista coletiva encabeçado por Humberto Costa (PT-PE).

De Gim (PTB-DF), a PEC concede aos membros da magistratura e do Ministério Público o direito a uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício.

O projeto original atribuía a essa parcela caráter indenizatório, evitando que a soma dela aos subsídios ultrapassasse o teto, hoje fixado em R$ 28 mil.

O relator, Vital do Rêgo (PMDB-PB), apresentou um substitutivo que elimina essa caracterização e explicita que o benefício não se sujeita ao teto previsto na Constituição.

Pelo substitutivo, a parcela será calculada na razão de 5% do subsídio a cada cinco anos de exercício em atividade jurídica, até o máximo de 35%. Poderá ser contado o tempo em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia.

Os beneficiários poderão usar o tempo de exercício anterior à data da publicação da emenda constitucional para o cálculo.

A justificativa da PEC é que a remuneração dessas categorias por subsídios criou uma situação de quebra de isonomia, por tratar igualmente os de situação desigual — no caso, remuneração uniforme para servidores com diferentes tempos de serviço.

Como consequência, nos últimos anos, mais de 600 magistrados deixaram os cargos e 4 mil cargos de juiz estão vagos, “justamente por ser desestimulante o exercício da magistratura”, como assinala o autor da proposta.

Eduardo Suplicy (PT-SP) apresentou voto em separado pela rejeição da proposta. Após afirmar que há diversas carreiras remuneradas por subsídios, como diplomata, defensor público e policial federal, ele questionou o fato de só o tempo de serviço pretérito dos juízes, promotores e procuradores ter valorização pecuniária.

Implicaria criar gravíssimos precedentes, que gerarão pressões corporativas que levarão ao solapamento do subsistema remuneratório dos servidores.

Humberto disse ter obtido do governo o compromisso de chamar as entidades do Judiciário e do Ministério Público para “encontrar um denominador comum”. O texto pode ser votado na quarta.
(Jornal do Senado)

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