21/04/2014 09h22

PEC das Defensorias é aprovada na CCJ e vai a Plenário em regime de urgência

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (16), parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição 4/2014, que fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as unidades jurisdicionais de defensores públicos.

O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), manifestou-se a favor dos aspectos de admissibilidade e de mérito da proposta.

De autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e André Moura (PSC-SE), a PEC 4/2014 – também conhecida como PEC das Defensorias – será votada em dois turnos pelo Plenário do Senado, no qual tramitará em regime de urgência.

De acordo com o texto, o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população.

Durante o prazo de oito anos, os defensores deverão trabalhar, prioritariamente, nas regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional.

A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.

O relator observou que, passadas mais de duas décadas da promulgação da Constituição, a Defensoria Pública ainda não está plenamente instalada em todos os estados.

Conforme Jucá, a dimensão da falta do serviço da Defensoria nas cidades brasileiras foi detectada pelo estudo “Mapa da Defensoria Pública no Brasil”, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Segundo esse estudo, apenas 59% dos cargos de defensor público dos Estados e do Distrito Federal estão providos, cobrindo 28% das comarcas brasileiras, e somente 38% dos cargos de defensor público federal estão ocupados, atendendo a cerca de 22% das seções judiciárias.

Homenagem

Durante a fase de discussão, os senadores homenagearam o deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que teve a chance de defender sua proposta na CCJ.

Os parlamentares foram unânimes na defesa da proposição, que, na avaliação deles, vai garantir o acesso à justiça aos mais pobres.

Se nós queremos dar igualdade e condições de dignidade à população, temos que garantir justiça e advogados a quem não pode pagar.

O projeto é viável, exequível. Não me venham dizer que não há recursos. Roraima, por exemplo, é o estado mais pobre e de menor arrecadação e já tem defensor público em todas as comarcas. Se Roraima pode, os outros estados também podem fazer – afirmou Jucá.

Restrição

O relatório foi aprovado por unanimidade, mas o senador Roberto Requião (PMDB-PR) fez uma restrição. Ele disse ser cético em relação à proposta e informou que, quando foi governador do Paraná, fez um convênio de assistência jurídica com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que era fiscalizado e funcionava bem.

Um país pobre como o Brasil, com mais de 200 milhões de habitantes, precisaria de quantos defensores? Vejo isso como uma reivindicação legítima dentro da visão corporativa.

Mas depois teremos reivindicação para equivalência de salário com juízes e promotores e, adiante, o desejo desesperado de ganhar também a sucumbência dos processos, embora tenham férias, estabilidade e tudo mais. Minha experiência foi em sentido contrário.

No Paraná, fiz acordo com a OAB que funcionava bem. Sou extraordinariamente cético em relação a isso; mas, apesar do ceticismo, vou seguir orientação do deputado Mauro Benevides.

Voto a favor, expondo meu ceticismo e a impossibilidade de a Defensoria atender realmente a população brasileira. Atenderá a necessidade de emprego dos senhores advogados, meus colegas – ponderou.
(Agência Senado)