31/10/2014 15h00
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (29), Projeto de Lei da Câmara (PLC 106/2012) que assegura acessibilidade aos portais públicos e aos sites de interesse público.
A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS), e segue para votação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
Originado de sugestão da Associação Brasileira de Acessibilidade (Abra), o projeto inclui esses meios entre os sistemas de comunicação para os quais o poder público se obriga a promover soluções técnicas. O objetivo é torná-los acessíveis a pessoas com deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação.
Simon observou, no parecer, que a proposta não poderia ser mais oportuna, já que o Congresso acaba de aprovar o Marco Civil da Internet. “Logo, o projeto é bem vindo por universalizar o acesso à rede de computadores”, concluiu.
O PLC 106/2012 altera a Lei de Acessibilidade (Lei 10.098/2000) e, depois de passar pela CCT, será examinado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para então ser encaminhado ao Plenário do Senado.
(Agência Senado)
