14/08/2014 09h44
Waldemir Moka (PMDB-MS) apresentou nesta semana projeto que modifica o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
A proposta (PLS 243/2014) prevê que caberá ao fornecedor de produto ou serviço contratado pela internet o ônus da prova do contrato, em caso de cobrança de débitos.
A medida quer impedir cobranças indevidas, como no caso em que o consumidor tem os dados pessoais usados por outra pessoa e ainda é pressionado pela empresa fornecedora para que pague o débito resultante do contrato fraudulento.
Para o senador, não são raros os casos em que o consumidor que se recusa a quitar o débito gerado por terceiros, de má-fé, tem o nome inscrito em cadastro de inadimplentes e é obrigado a recorrer ao Judiciário para recuperar a capacidade de crédito.
Além dos conflitos e da insatisfação dos consumidores, a insegurança das pessoas com as fraudes perpetradas no mundo virtual dificulta a expansão do comércio eletrônico, com prejuízos para as próprias empresas — completa.
Com o projeto, ele pretende incentivar a empresa fornecedora de produto ou serviço a formalizar contratos feitos pela internet.
De acordo com o texto, sem a comprovação, o fornecedor ficará impedido de comunicar aos órgãos de proteção ao crédito informações negativas sobre o consumidor.
Moka lembra que o comércio eletrônico ampliou o acesso da população ao mercado de bens e serviços, com maior comodidade. No entanto, aponta insegurança jurídica nesse tipo de negócio pela falta de um contrato físico, assinado pelas partes.
A matéria aguarda designação de relator na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde será votada em decisão terminativa.
(Jornal do Senado)
