22/07/2014 13h00
A Lei de Licitações pode passar a estabelecer limites e controles à adesão a registros de preços, o que é uma forma simplificada de contratação de bens e serviços na administração pública já prevista nessa norma (Lei 8.666/1993).
A adesão permite que a proposta mais vantajosa obtida por meio de um registro já homologado seja aproveitada por outros órgãos e entidades que não tenham participado do certame licitatório.
O procedimento denominado “carona” vem tendo crescente uso desde a década passada. Porém, diante de distorções na aplicação, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) sugeriu projeto de lei (PLS 161/2012) para impor limites.
Segundo o senador, o objetivo é preservar os “princípios da competição, da igualdade de condições entre os licitantes e da busca da maior vantagem para a administração”.
A proposta, que está pronta para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), define papéis e obrigações adicionais para os órgãos que decidirem compartilhar os registros de preços.
Além disso, veda a possibilidade de adesão a registros promovidos por outra esfera federativa, regra levemente flexibilizada pelo relator, Pedro Taques (PDT-MT), que recomenda a aprovação da matéria na forma de um texto substitutivo.
Na prática, a proposta confere força de lei a mecanismos que foram em grande medida adotados pela administração federal por meio do Decreto 7.892/2013, posterior à apresentação do projeto de Rollemberg.
De todo modo, Taques considera conveniente transpor para a Lei de Licitações, de alcance nacional, os pontos centrais desse decreto. Assim, as regras passam a valer também para todos os Poderes e esferas federativas (União, estados, Distrito Federal e municípios).
Um ponto importante da proposta é o que tem objetivo de vedar a adesão a registros de preços promovidos por outra esfera federativa.
Nos últimos tempos, como forma de burla à competição, órgãos de um ente federado vinham aderindo a registros realizados em outra esfera ao constatar que os preços lançados em ata eram mais elevados do que os vigentes na sua própria região.
Taques informa que esse tipo de conluio foi constatado por recente comissão parlamentar de inquérito. Na maior parte das vezes, o objetivo seria beneficiar a empresa fornecedora, em detrimento do erário.
(Jornal do Senado)
