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quinta-feira, 28 de março de 2024

Projeto obriga legendas em propaganda eleitoral

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23/10/2014 12h00

A propaganda eleitoral gratuita, a propaganda partidária e os debates transmitidos pela televisão podem ser obrigados a utilizar os recursos da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e legendas.

A medida tem o objetivo de ampliar a divulgação de propostas dos candidatos a cargos eletivos para a parcela da população com deficiência auditiva.

A exigência consta do Projeto de Lei do Senado (PLS) 272/2014, de Ruben Figueiró (PSDB-MS), que aguarda designação de relator na ­Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Após passar pelo colegiado, a proposta será apreciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde poderá ser aprovada sem ir ao Plenário.

Simultaneidade

O projeto estipula que a propaganda partidária gratuita, transmitida pela televisão, deverá utilizar, simultaneamente, os recursos de Libras e as legendas, que deverão constar do material entregue às emissoras, sob pena de não divulgação.

A proposta também ordena que a transmissão de debates entre candidatos também tenha a interpretação em Libras ao vivo.

Na justificativa, Figueiró afirma que o acesso permanente à informação política, sobre os partidos e seus programas, candidatos e propostas é premissa incontornável do exercício da cidadania.

Ele ainda lembra que a lei atual não prevê penalidades e essa omissão permite a divulgação de peças sem a interpretação.
(Jornal do Senado)

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