29/10/2014 15h00
As agências que comercializam veículos automotores, novos ou usados, podem ter de informar ao comprador a situação de regularidade do veículo.
É o que prevê o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 49/2014, que aguarda relatório do senador Cícero Lucena (PSDB-PB) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
Pelo texto, as agências também terão que informar os tributos incidentes sobre o bem a ser vendido. Todo e qualquer registro que limite ou impeça a circulação do veículo deve ser informado ao consumidor.
Ainda de acordo com a proposta, as informações devem constar no contrato de compra e venda assinado entre o vendedor e comprador.
Se a agência descumprir a determinação, terá de arcar com o pagamento do valor correspondente ao montante dos tributos, taxas e multas incidentes sobre o veículo até o momento da aquisição pelo comprador.
Se for aprovado pela CMA, o projeto pode seguir para a aprovação do Plenário.
(Agência Senado)
