Projeto permite que bacharel em Direito faça consultoria e assessoria jurídica

06/05/2013 09h43

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4982/13, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que retira das atividades privativas da advocacia as funções de consultoria e assessoria jurídicas.

Dessa forma, a proposta permite que bacharéis em Direito (que não têm a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) exerçam essas atividades.

“Se não é necessária a carteira da OAB para ser juiz, delegado de polícia, promotor de Justiça ou ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), qual seria o entrave de se reconhecer ao bacharel em Direito a faculdade de exercer a atividade de assessoramento e consultoria?”, questiona o deputado.

“Com a aprovação deste projeto estaremos não só garantindo um direito legítimo, mas também possibilitando que mentes produtivas e mesmo brilhantes venham a contribuir para a doutrina jurídica, aprofundamento teórico e enriquecimento do conjunto das decisões sobre interpretações das leis em nossos tribunais”, acrescenta.

A proposta altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

Tramitação

O projeto tramita apensado ao PL 2300/96, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que permite o exercício da advocacia pelos servidores militares na ativa.

As propostas serão analisadas em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara Notícias)