Dourados
30/05/2013 11h00
Quanto à reinserção no mercado de trabalho, o Projeto de Lei 7663/10 prevê a reserva de 3% de vagas geradas em contratos de obras e serviços públicos para os dependentes de drogas em tratamento. A regra vale apenas para os contratos que geram mais de 30 postos de trabalho.
O órgão responsável pela reinserção terá 30 dias corridos, contados a partir de sua ciência da vaga, para indicar quem irá preenchê-la. Após isso, a empresa fica dispensada de cumprir a exigência.
Uma vez contratado, o usuário sob tratamento deverá cumprir seu plano de atendimento, seguir as normas da contratante e atender aos requisitos profissionais definidos para a função.
O acesso aos postos de trabalho deverá ser garantido por, no mínimo, um ano pelos programas estaduais de reinserção econômica.
Na semana passada, o Plenário aprovou dois destaques ao projeto. Um deles, do PR, retirou do texto a determinação de que os rótulos de bebidas alcoólicas contivessem advertência de seus malefícios, segundo frases estabelecidas pelo órgão competente.
A mensagem deveria ter imagens ilustrando o seu sentido. Foram 169 votos contra 149 em votação nominal.
Quanto à inserção social pelo ensino, um destaque do PDT retirou do texto a “prioridade absoluta” que seria dada aos dependentes em programas de educação profissional e tecnológica, educação de jovens e adultos e alfabetização.
Na legislação que disciplina o Sistema S, o texto permite a oferta de vagas em cursos por meio de convênio com os gestores locais dos sistemas de políticas sobre drogas. (Agência Câmara Notícias)