Dourados
04/05/2013 15h00
Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 4973/13 acaba com a obrigação legal de que a Petrobras seja a operadora de todos os blocos de produção de petróleo sob o regime de partilha de produção.
Revoga também a previsão legal de que a empresa tenha participação mínima de 30% em todos os consórcios de exploração de petróleo.
Ambas as exigências constam da Lei do Fundo Social do pré-sal e da partilha (12.351/10). A proposta também altera a Lei do Petróleo (9.478/97).
Na opinião do autor, deputado Raul Henry (PMDB-PE), essas obrigações exigem que a Petrobras esteja sempre apta a operar todos os blocos contratados, o que requer grandes investimentos.
“A empresa deverá a qualquer momento estar pronta para desembolsar quantias vultosas, o que não corresponde à realidade”, pondera.
Henry argumenta ainda que tais exigências legais acarretarão “consequências nefastas” para o País. A primeira, segundo afirma, decorre da incapacidade de investimento da Petrobras.
“Isso levará o Brasil a retardar em muito a exploração das suas reservas e a correr o risco de ver a mudança do paradigma energético mundial, sem aperfeiçoar a utilização da sua energia fóssil”, diz.
O deputado afirma ainda que a lei decorre do “falso argumento” segundo o qual o petróleo deve ser extraído com a participação da Petrobras, por ser ela também um patrimônio nacional.
No entanto, para ele, “o que caberá à sociedade brasileira nesse quinhão são os royalties e a participação especial de cada campo produtivo, valor facilmente aferível, seja qual for a empresa que opere o campo”.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Minas e Energia; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara Notícias)