Projeto sobre punição ao jovem infrator deve ser votado no segundo semestre

19/06/2013 10h00

O presidente da comissão especial que discute mudanças na internação de jovens infratores, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), adiantou na manhã de ontem que até o fim de agostou ou início de setembro a comissão já terá pronto um projeto de lei sobre o assunto para ser votado em Plenário.

Vieira da Cunha disse que, apesar de a comissão recém ter iniciado seus trabalhos, já há consenso a respeito de mudanças quanto a liberação a compulsória e o tempo máximo de internação dos jovens infratores.

Hoje o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) determina que o adolescente seja liberado quando completar 21 anos.

Além disso, só permite que ele fique internado por no máximo três anos. (Agência Câmara Notícias)