Dourados
23/05/2013 07h00
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza audiência pública hoje, às 9h, para debater o projeto de lei que estende às religiões em geral os direitos conferidos à Igreja Católica no Brasil (PLC 160/2009).
O projeto trata dos direitos e garantias fundamentais ao livre exercício da crença e dos cultos religiosos.
Com 19 artigos, estende a todas as religiões direitos como representações nas capelanias das Forças Armadas, criação e administração de universidades e prestação de serviços em hospitais e entidades de assistência social.
Foram convidados para a audiência pública, entre outros, o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Raymundo Damasceno Assis; o presidente da União Nacional Islâmica, Mohamad El Bacha; e o presidente da Federação Espírita Brasileira, Antonio Cesar Perri de Carvalho.
A proposta regulamenta os incisos VI, VII e VIII do artigo 5º, além do parágrafo 1º do artigo 210 da Constituição, para estabelecer mecanismos que assegurem o livre exercício religioso, a proteção aos locais de cultos e às liturgias e a inviolabilidade de crença, bem como o ensino da religião.
O autor do projeto, deputado George Hilton (PRB-MG), assinala que é justo que haja as mesmas oportunidades atualmente garantidas à Igreja Católica às demais religiões.
O deputado diz defender a laicidade do Estado e o princípio da igualdade previsto na Constituição, observando que o projeto, quando aprovado, poderá ser chamado de Lei Geral das Religiões.
Entre outras normas, a proposta garante o reconhecimento da personalidade jurídica das instituições religiosas.
Ao desenvolverem atividades de assistência social, as pessoas jurídicas deverão ter todos os direitos, imunidades, isenções e benefícios concedidos às entidades com objetivos semelhantes, previstos na atual legislação.
Estabelece ainda imunidade tributária às pessoas jurídicas eclesiásticas e religiosas, conforme prevê a Constituição. (Jornal do Senado)