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quinta-feira, 28 de março de 2024

Propostas do pacto federativo voltam à pauta após eleições

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30/09/2014 13h00

Duas propostas de repercussão no pacto federativo — a redução dos encargos das dívidas estaduais e municipais e a repartição do ICMS do comércio eletrônico — poderão ser decididas após as eleições do dia 5.

A previsão foi feita pelo vice-presidente da Comissão de Assuntos ­Econômicos (CAE), Luiz Henrique (PMDB-SC), em entrevista ao Portal de Notícias do Senado.

Segundo o parlamentar, há o entendimento para que, no momento em que o Senado votar a redução dos encargos (PLC 99/2013 — Complementar), a Câmara dos Deputados decida sobre a proposta de emenda à Constituição que reparte entre os estados de origem e de destino o ICMS da compra de produtos e serviços pela internet (PEC 103/2011).

O projeto sobre a dívida foi aprovado pela Câmara e enviado ao Senado no ano passado. No Plenário, recebeu três emendas de Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), o que provocou o retorno às Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ).

Relator da matéria nas duas comissões, Luiz Henrique apresentou votos pela rejeição das emendas, acatados pelos dois colegiados. Agora, o texto, como veio da Câmara, está pronto para ser incluído na ordem do dia do Plenário.

O texto original prevê a troca do indexador das dívidas, o Índice Geral de Preços — Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros anuais de 4%.

A proposta também fixa como limite para a cobrança de encargos a taxa Selic. Sempre que a soma dos encargos ultrapassar a taxa básica de juros, a própria Selic será usada como indexador.

A Câmara aprovou essa fórmula, mas alterou o projeto para prever descontos nos estoques das dívidas, equivalentes à diferença entre o saldo devedor existente em 1º de janeiro de 2013 e aquele apurado com a aplicação da variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos respectivos contratos.

Já a PEC que reparte entre os estados de origem e de destino o ICMS sobre as transações do comércio eletrônico foi aprovada pelo Senado e encaminhada à Câmara em julho de 2012.

Lá, a proposta recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e de comissão especial, mas aguarda votação no Plenário desde abril de 2014.

A previsão é de que pelo menos três propostas sobre o pacto federativo sejam votadas ainda este ano. A terceira é a que oferece uma possível saída para a guerra fiscal (PLS 130/2014). Esse projeto deverá ser votado pela CAE no dia 7 de outubro.
(Jornal do Senado)

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