29/09/2014 16h42
Vital do Rêgo quer pôr na Constituição dispositivo que estende a câmaras municipais e assembleias legislativas a proibição de recondução em cargos que já existe nas Mesas do Senado e da Câmara.
A alternância no poder está diretamente ligada aos princípios republicanos e democráticos. Esse é o argumento de Vital do Rêgo (PMDB-PB) para defender a vedação à recondução ao mesmo cargo nas Mesas de assembleia legislativa e câmara municipal na eleição imediatamente subsequente (PEC 69/2011).
A proposta está pronta para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde conta com o apoio do relator, Valdir Raupp (PMDB-RO).
Na justificação do projeto, o autor lembra a proibição constitucional à recondução para o mesmo cargo da Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Vital, no entanto, lamenta que essa realidade não seja reproduzida nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais.
Segundo o senador, as constituições estaduais e as leis orgânicas, em regra, são omissas com relação à vedação da reeleição.
O resultado dessa situação, diz Vital, é a “a indesejável apropriação do controle do Poder Legislativo estadual e municipal por determinados segmentos políticos por longos períodos”.
A falta de normas termina comprometendo a definição de prioridades de votação, a implementação de procedimentos fiscalizatórios e o atendimento das demandas populares, argumenta.
Vital lembra que já houve tentativa, via Supremo Tribunal Federal (STF), de fazer valer a norma do Congresso Nacional para as outras Casas legislativas.
No entanto, a proposta não avançou, pois, no entendimento do Supremo, a regra não era princípio constitucional que justificasse aplicação obrigatória nos estados e municípios. Para Vital, a PEC é uma forma de “eliminar a brecha existente”, vedando expressamente esse tipo de recondução.
No relatório, Raupp aponta que a falta de limites à recondução nas Mesas legislativas resulta “no encastelamento de grupos na direção dos Poderes Legislativos estaduais e municipais”.
Segundo o relator, “nada mais correto do que estender o preceito da norma constitucional às assembleias legislativas e às câmaras municipais, evitando, dessa forma, a perpetuação de grupos políticos no poder”.
(Jornal do Senado)
