27/05/2014 14h20
O Senado recebeu ontem segunda-feira (26) três medidas provisórias (MPs) aprovadas pela Câmara na última semana.
Com isso, passa a seis o número de medidas que trancam a pauta do plenário e impedem a votação de projetos de lei. Todas precisam ser aprovadas até o dia 2 de junho para que não percam a validade.
Uma das medidas que chegaram é a MP 634/13, que isenta os importadores de álcool do pagamento do PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação, além de fazer mudanças em outros assuntos tributários.
Segundo o governo, a isenção dos tributos tem o objetivo de evitar o acúmulo de créditos pelas empresas importadoras de álcool,que já contam com benefício de crédito presumido estabelecido pela Lei 12.859/13. A isenção dos tributos relacionados à importação será até dezembro de 2016.
Outra mudança trazida pela medida provisória é a equiparação de consórcio de empresas a empresa para fins de enquadramento na desoneração de folha de pagamento.
Esse mecanismo, criado em 2011, permite a substituição da contribuição patronal devida à Previdência por uma alíquota incidente na receita bruta.
Também recebida nesta segunda-feira, a MP 632/2013, reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo e concede mais sete meses para a Comissão Nacional da Verdade concluir seus trabalhos.
Entre as carreiras de que trata a MP estão as das agências reguladoras, de perito federal agrário, do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e do Departamento Nacional de Infraestrutura de transportes (Dnit).
Os reajustes estão entre 15% e 34%, com custo total de R$ 397,7 milhões em 2014 e de R$ 575,8 milhões de 2015 em diante.
A outra MP que chegou ao Senado (MP 636/2013) trata do perdão de dívidas de assentados da reforma agrária.
Durante a tramitação na comissão mista que a analisou, a MP passou a incluir também a reabertura de prazos para renegociação ou liquidação de dívidas rurais de diversas modalidades, principalmente na região Nordeste.
Outras medidas
Além das três MPs lidas hoje no Plenário, também tranca a pauta a MP 638/2014, que estendeu o parcelamento tributário conhecido como Refis da Crise a dívidas que venceram até 31 de dezembro de 2013.
As duas outras medidas que já estavam na pauta são a MP 635/2013, que amplia o auxílio financeiro recebido por agricultores atingidos pela seca e outros desastres em 2012; e a MP 633/2013, que amplia em R$ 80 bilhões do limite disponível para subvenções da União a financiamentos concedidos pelo BNDES a setores produtivos.
(Agência Câmara / Agência Senado)
