09/07/2014 15h43
Próximo esforço de votações, que ocorrerá este mês, tem pauta extensa, incluindo três medidas provisórias. Mudanças no Código do Consumidor e na Lei de Licitações deverão ser analisadas em Plenário .
O Senado fará um esforço concentrado nos dias 15, 16 e 17 deste mês para exame de projetos relacionados a temas diversos,
Veja quadro abaixo
Antes, porém, os senadores precisam votar três medidas provisórias que trancam a pauta do Plenário, com prazo de vigência a vencer na primeira semana de agosto.
A MP 639/2014 autoriza o Banco Central a ceder à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro dois imóveis no bairro da Gamboa, no município do Rio de Janeiro, para a construção de um novo sistema viário na região. A Lei de Licitações exige autorização legislativa para a cessão dos bens.
Já o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 9/2014, oriundo da MP 640/2014, cria, em caráter temporário, 100 funções comissionadas de grandes eventos e extingue, em caráter definitivo, mais de 564 funções comissionadas técnicas no âmbito da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do
Ministério da Justiça.
Por sua vez, a MP 642/2014 abre crédito extraordinário de R$ 5,1 bilhões a órgãos do Executivo. A maior parte dos recursos (R$ 4,9 bilhões) é destinada ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para garantir a concessão de financiamento a novas operações contratadas e prover cobertura às renovações semestrais dos contratos de financiamento já formalizados.
Consumidor
Alterações no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) estão contempladas em duas proposições.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 281/2012 regulamenta as compras pela internet, ao estabelecer regras de divulgação dos dados do fornecedor e a localização física do negócio virtual com mais clareza na descrição dos produtos vendidos.
Já o PLS 283/2012 disciplina a oferta de crédito ao consumidor e previne o superendividamento. Entre as medidas propostas, está a proibição de publicidade com expressões como “crédito gratuito”, “sem juros” e “sem acréscimo”.
Relator da matéria na Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, Ricardo Ferraço (PMDB-ES) observa que o relatório amplia o poder dos Procons, dando-lhes autonomia para intermediar a conciliação entre vendedor e comprador e até mesmo negociar a devolução de valores, quando for o caso. A ideia é desafogar a Justiça desse tipo de demanda.
Licitações
Outra proposta a ser votada é o PLS 559/2013, que altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), cujo texto original teve como relator Pedro Simon (PMDB-RS). O projeto elimina a carta-convite e a tomada de preços no processo licitatório.
A intenção é estabelecer um novo marco legal para contratações no setor público, o que implicaria a revogação da Lei de Licitações e da Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.
A reforma da legislação foi uma das bandeiras defendidas por Renan Calheiros ao assumir a Presidência do Senado no ano passado.
Pauta do esforço concentrado
MP 639/2014: Autoriza o Banco Central a transferir imóveis no município do Rio de Janeiro
PLV 9/2014 (MP 640/2014): Cria, em caráter temporário, funções comissionadas de grandes eventos
MP 642/2014: Abre crédito extraordinário de R$ 5,1 bilhões no Orçamento em vigor
PDS 31/2013: Susta proibição de diferenciar preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito
PLC 39/2014: Cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais
PLC 60/2014 — Complementar: Promove mudanças no enquadramento de empresas no Supersimples
PEC 35/2011: Acelera a tramitação de tratados, atos e acordos internacionais no Congresso
PEC 32/2010: Garante ao Tribunal Superior do Trabalho igual tratamento dado pela Constituição ao Superior Tribunal de Justiça
PEC 15/2011: Garante a expedição do mandado de prisão mesmo quando ainda há possibilidade de recurso
PEC 7/2013: Vincula a duração dos benefícios concedidos às áreas de livre comércio
PEC 63/2013: Cria uma parcela a ser paga aos integrantes da magistratura e do Ministério Público por tempo de serviço
PEC 46/2013: Trata da criação de consórcios públicos para a contratação de médicos
SCD 264/1999 (substitutivo da Câmara): Aplica as mesmas normas do ensino presencial aos estudos feitos a distância
PLS 281/2012: Altera o Código de Defesa do Consumidor para aumentar a proteção dos indivíduos no comércio eletrônico
PLS 283/2012: Trata de normas sobre crédito ao consumidor e sobre a prevenção ao chamado superendividamento
PLS 150/2013 — Complementar: Concede aposentadoria especial a pescadores a partir dos 25 anos de contribuição
PLS 152/2013 — Complementar: Também trata da aposentadoria especial para pescadores
PLS 559/2013: Moderniza a atual Lei de Licitações (Lei 8.666/1993)
PDS 47/2014: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica entre o Brasil e a Romênia, assinado em 2010
PDS 50/2014: Aprova o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre o Brasil e a Turquia, assinado em 2011
(Jornal do Senado)
