13/10/2014 12h00
Projeto que prevê a emissão gratuita da segunda via de documentos furtados e roubados para pessoas que recebam até um salário mínimo ou que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Vítimas de catástrofes naturais também terão acesso ao benefício.
O Projeto de Lei da Câmara (PLC 66/2014) condiciona a concessão à apresentação da ocorrência policial assinada pela autoridade, com a relação dos documentos desaparecidos; declaração da situação de emergência ou estado de calamidade do município em que reside a vítima, no caso de catástrofe natural; requisição da segunda via do documento no prazo de 30 dias, contados a partir da ocorrência; e comprovação de recebimento de até um salário mínimo mensal ou de ser beneficiário inscrito no CadÚnico.
A proposta, que não se aplica ao passaporte e outros documentos de viagem emitidos pelo governo federal, prevê ainda que a inscrição no CPF e a emissão do documento serão gratuitas quando feitas pela internet.
A proposta, cuja redação final foi aprovada em maio na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, é de autoria do deputado Enio Bacci (PDT-RS).
O texto original do projeto isentava do pagamento de taxas para obtenção de segunda via da carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor e atestado de óbito a pessoas comprovadamente desempregadas ou com renda de até dois salários.
(Jornal do Senado)
