12/07/2014 11h00
Projeto de Vicentinho Alves (SD-TO) propõe que no mínimo 5% de cada brinquedo dos parques de diversões e outros espaços públicos possam ser usados por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida (PLS 219/2014).
A proposta altera a Lei da Acessibilidade (Lei 10.098/2000), que trata apenas dos parques de diversão e não oferece garantia expressa contra a exclusão nos demais espaços públicos.
Vicentinho ressalta que as crianças com deficiência têm o direito de brincar garantido pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) e pela Convenção sobre os Direitos da Criança.
Para o senador, é importante garantir que os espaços de uso comum sejam locais de inclusão das crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
Ele argumenta que “a exclusão das crianças com deficiência nos locais e equipamentos destinados à recreação é uma forma intolerável de discriminação”.
A matéria está na Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH).
(Jornal do Senado)
