01/07/2014 16h00
Regras deveriam ter sido publicadas com pelo menos um ano de antecedência. Relator do projeto, Romero Jucá lamenta a decisão. Vice-líder do PSDB, Alvaro Dias diz que Congresso não tem o direito de protestar.
Por 4 votos a 3, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, no dia 25 de junho, que a minirreforma eleitoral só entrará em vigor em 2016.
Eles argumentaram que, para valer neste ano, as novas regras precisariam ser publicadas em uma resolução da Justiça Eleitoral com um ano de antecedência das eleições. O Congresso concluiu a aprovação do projeto (PLS 441/2012) no final de 2013.
Entre as normas, está um teto para gastos com a contratação de cabos eleitorais e despesas com alimentação, aluguel de carros e combustíveis. A lei também proíbe colocação de adesivos de políticos em veículos e determina prisão para boca de urna.
O relator da minirreforma, senador Romero Jucá (PMDB-RR), lamentou a decisão, mas reiterou que o Congresso respeitará o veredito.
Isso prejudica o pleito porque não diminui despesas. Gostaríamos de ter já nesta eleição a legislação, com a diminuição grande de despesas e maior controle e transparência do processo eleitoral. Mas, se não é possível, vamos avançar para 2016 — disse.
Alvaro Dias (PR), vice-líder do PSDB no Senado, afirmou que o Congresso não deve lamentar a decisão porque não fez uma reforma política completa e não aprovou as mudanças a tempo.
Há quantos anos estamos debatendo a reforma política? Daí apresentam uma reforma meia-sola tentando passar por reforma política. Não temos o direito sequer de protestar contra essa decisão do TSE. Ao contrário, temos que acatá-la sem choro nem vela.
Também só valerá em 2016 o parcelamento, em até 60 vezes, de multas aplicadas a políticos, como prevê o projeto aprovado pelo Congresso.
Mas alguns pontos previstos na minirreforma eleitoral entrarão em vigor agora em outubro, porque foram publicados em resoluções do próprio TSE, como a troca de candidatos até 20 dias antes das eleições e punições para quem ofender políticos na internet.
(Jornal do Senado)
