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quinta-feira, 28 de março de 2024

Veja o que determinam as propostas relacionadas à Reforma Política

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21/04/2015 11h00

Finalizadas (neste ano)

PEC 58/2013 – Valdir Raupp – estabelece novos critérios para criação de partidos políticos. Rejeitada e enviada ao arquivo.

PLC 4/2015 – impede fusão de partidos recém-criados. Aprovado e sancionado.

PEC 40/2011 – Comissão da Reforma Política (2011) – permite coligações partidárias somente em eleições majoritárias (presidente, governador, senador e prefeito). Aprovada e enviada à Câmara.

Constam da Pauta do Plenário

PLS 60/2012 – Vanessa Grazziotin – impede doações diretamente para os candidatos.

PLS 601/2011 – ex-senador Pedro Taques – obriga candidatos e partidos a divulgar na internet relatórios referentes a recursos arrecadados e gastos na campanha eleitoral.

PLS 268/2011 – Comissão da Reforma Política (2011) – prevê o financiamento público exclusivo de campanha.

Aguardam inclusão na Ordem do Dia

PEC 55/2012 – Ricardo Ferraço – institui o voto facultativo nas eleições. Rejeitada pela CCJ, terá cinco sessões de discussão antes da votação e, 1º turno.

PEC 38/2011 – Comissão da Reforma Política (2011) – Estabelece posse do presidente da República em 15 de janeiro; de governador e prefeito em 10 de janeiro; de deputados estaduais e distritais em 1º de fevereiro. Mandato de cinco anos para esses cargos foi rejeitado na CCJ. Passou por 5 sessões de discussão e aguarda inclusão na ordem do dia.

PLS 295/2011 Complementar – Gleisi Hoffmann – determina que 50% das vagas na Câmara de

Deputados, Câmaras estaduais e assembleias legislativas serão preenchidas por mulheres. Aprovado na CCJ, aguarda inclusão na ordem do dia.

Retornaram para reexame pela CCJ

PECs 73/2011 e 48/2012 – Comissão da Reforma Política (2011) – exigem desincompatibilização do presidente, governador e prefeito que queiram se reeleger.

Passou por 5 sessões de discussão em Plenário, mas voltou para reexame na CCJ, por requerimento de Jucá aprovado em 26/03/2015.

PECs com temas da Reforma Política apresentadas em 2015

PEC 6/2015 – Reguffe – permite candidatura avulsa a cargos eletivos.

PEC 8/2015 – Reguffe – permite revogação de mandatos políticos.

PEC 9/2015 – Reguffe – voto distrital como padrão para o sistema eleitoral brasileiro.

PEC 10/2015 – Reguffe – acaba com o voto obrigatório e institui o voto facultativo.

PEC 11/2015 – Alvaro Dias – institui o voto facultativo.

PEC 16/2015 – Paulo Paim – dispõe sobre a candidatura de pessoas não filiadas a partidos políticos.

PEC 19/2015 – Telmário Mota – extingue a reeleição dos cargos do Poder Executivo.

PEC 20/2015 – Telmário Mota – reduz de dois para um o número de suplentes de senador e proíbe a eleição de suplente que seja cônjuge, companheiro ou parente do titular.

PEC 21/2015 – Antonio Carlos Valadares – cria dois novos institutos da democracia participativa: o Direito de Revogação e o Veto Popular.

PEC 23/2015 – Vanessa Grazziotin – determina a paridade de gêneros nos assentos da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais.

PEC 26/2015 – Cássio Cunha Lima – suprime a participação de advogados na composição do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

PEC 30/2015 – Romero Jucá – estabelece o mandato de cinco anos dos chefes do Poder Executivo e proíbe a reeleição.

PEC 32/2015 – Fernando Collor – Institui o sistema parlamentar de governo.

PEC 37/2015 – Donizeti Nogueira – estabelece o mandato de seis anos dos chefes do Poder Executivo e membros poder Legislativo, proíbe a reeleição e estabelece eleições unificadas.

PEC 45/2015 – Antonio Carlos Valadares – inclui o cônjuge e os parentes de ministro ou conselheiro de Tribunal de Contas entre as pessoas inelegíveis no território de jurisdição do titular do cargo.

PEC 47/2015 – Fernando Bezerra Coelho – estabelece a coincidência das eleições, fixa o mandato de cinco anos dos chefes do Poder Executivo e dos membros do Poder Legislativo, veda a reeleição e altera a data da posse dos chefes do Poder Executivo.

PEC 49/2015 – Aécio Neves – unifica os mandatos de chefe do Poder Executivo e os mandatos parlamentares em cinco anos, vedando a reeleição para os cargos de Presidente da República, Governadores e Prefeitos.

Projetos de Lei com temas da Reforma Política apresentados em 2015

PLS 22/2015 – Fernando Bezerra Coelho – determina que fusão de partidos só será permitida após três legislaturas.

PLS 23/2015 – Roberto Rocha – dispõe sobre a perda de mandato em razão de desfiliação partidária sem justa causa.

PLS 25/2015 – José Serra – institui o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as Câmaras Municipais nos municípios com mais de duzentos mil eleitores.

PLS 27/2015 – Ângela Portela – reserva 50% das vagas para mulheres nas candidaturas em eleições proporcionais.

PLS 96/2015 – Fernando Bezerra – proíbe a coligação partidária para a eleição proporcional.

PLS 106/2015 – Alvaro Dias – exclui, do cálculo do tempo de propaganda no rádio e na TV dos candidatos de coligação, o tempo correspondente aos partidos que não lançam candidatos ao cargo em disputa.

PLS 109/2015 – Roberto Rocha – estabelece sistema de rodízio na ordem de apresentação dos cargos em disputa nas eleições federais e estaduais, no horário da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

PLS 112/2015 – Vanessa Grazziotin – estabelece normas para as eleições, para destinar percentual do Fundo Partidário à campanha eleitoral de candidatas do sexo feminino.

PLS 127/2015 – Romero Jucá – proíbe doações de pessoa jurídica à campanha eleitoral de candidato e permite doações de pessoa jurídica a campanha eleitoral de um único partido político na mesma circunscrição.

PLS 142/2015 – Cristovam Buarque – veda qualquer espécie de propaganda eleitoral paga ou gratuita no rádio e na televisão, permitindo apenas a transmissão de debates.

PLS 146/2015 – Lídice da Mata – estabelece o percentual mínimo de 20% para candidaturas de jovens nas eleições proporcionais.

PLS 152/2015 – Roberto Rocha – institui cláusula de desempenho para os partidos políticos.

PLS 166/2015 – Donizeti Nogueira – dispõe sobre regras para o financiamento das eleições.

PLS 169/2015 – Lúcia Vânia – veda a doação de recursos por parte de empresas cujo faturamento decorrente de contratos com a administração iguale ou supere 60% de seu faturamento bruto.

PLS 185/2015 – Flexa Ribeiro – veda aos partidos políticos o recebimento de doação ou contribuição de ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança na administração pública direta ou indireta.

PLS 192/2015 – Roberto Rocha – prevê que na eleição para o Senado Federal, cada eleitor possa votar em um único candidato, ainda que o pleito seja para a renovação de dois terços da representação de cada estado e do Distrito Federal.
(Agência Senado)

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