18/07/2015 06h27

Brasil está há mais de duas décadas sem política nacional de inteligência, alertam especialistas

Em audiência pública interativa da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) na terça-feira (14), três especialistas da área cobraram do Congresso Nacional a aprovação de lei que institua a Política Nacional de Inteligência. Cobraram também que a atividade de inteligência receba mais recursos.

O oficial de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Edmar Furquim Cabral de Vasconcellos Junior, traçou um pequeno panorama histórico do setor de inteligência no país nos últimos anos e defendeu o aperfeiçoamento da legislação que rege a área.

Ele entende que a atividade de inteligência deve ser incluída no texto constitucional.

A legislação é muito vaga atualmente. A atividade de inteligência deveria estar na Constituição. O primeiro grande passo será a constitucionalização do serviço de inteligência brasileiro – afirmou o representante da Abin.

Em sua avaliação, o país precisa de uma nova legislação que discipline a atividade de inteligência em toda a esfera pública, inclusive regulamentação para procedimentos corriqueiros, como o uso de placas de carro ‘falsas’ por parte de agentes em serviço, visto que essa ação depende hoje de autorização de cada Detran estadual.

Edmar Furquim defendeu também a aprovação de norma que permita à Abin a contratação temporária de pessoal, além de leis com previsão de técnicas investigatórias e proteção da identidade de agentes em serviço, por exemplo.

O Brasil tem o único serviço de inteligência do mundo que não pode fazer interceptações telefônicas – afirmou.

O presidente da Associação Internacional para Estudos de Segurança e Inteligência, Denilson Feitoza Pacheco, afirmou que o Brasil está há 27 anos sem uma Política Nacional de Inteligência.

Ele disse que o país precisa de um serviço de inteligência competente para lidar com temas como a espionagem em áreas como economia, ciência, defesa nacional, política externa, segredos tecnológicos, industriais e científicos, por exemplo.

Não há um único país desenvolvido do mundo que não tenha um serviço de inteligência forte. A precariedade do Brasil na área de inteligência é imensa.

A atividade de inteligência é essencial ao Estado brasileiro, não há Estado sem atividade de inteligência – salientou Denilson.

O especialista também cobrou do Congresso o estabelecimento de uma legislação específica para a chamada inteligência de Estado, separada da legislação de outras inteligências, como a inteligência da segurança pública e a inteligência tributária.

Por sua vez, o consultor legislativo do Senado, Joanisval Brito Gonçalves, registrou que o governo não promove concurso público para a Abin desde 2008.

Para ele, os serviços de inteligência e contrainteligência são fundamentais para o assessoramento de processos decisórios em todos os escalões governamentais. O servidor afirmou que o Brasil está muito vulnerável atualmente à espionagem.

Os serviços de espionagem continuarão existindo, goste-se ou não. Precisamos desenvolver uma cultura de inteligência no seio da sociedade e junto aos tomadores de decisão se o Brasil quer se projetar como potência.

Não existe democracia nenhuma no mundo que sobreviva sem serviços de inteligência – pontuou Joanisval.

Para o consultor, o que distingue um serviço secreto democrático de um serviço secreto a serviço de uma ditadura é a fiscalização e os controles interno e externo, no qual o Parlamento tem papel fundamental.

Sem controle, a linha da legalidade é muito tênue e os riscos são muito grandes, precisamos de mecanismos de controle mais modernos, reestruturação legal da atividade, com definição de deveres, direitos e garantias para o pessoal da inteligência e concursos periódicos para renovação dos quadros.

É ridículo o estado brasileiro ter um serviço de inteligência que não pode fazer interceptação de comunicações, por exemplo – afirmou Joanisval.

De acordo com o consultor legislativo, o Orçamento da Abin em 2014 foi de R$ 515 milhões. Desse montante, 89% foram para pagamento de pessoal, 8% para custeio e apenas 1,3% para investimentos em inteligência.

Em 2009, lembrou Joanisval, o vazamento de provas do Enem ocasionou prejuízos para a União de cerca de R$ 40 milhões.

No mesmo ano, apenas R$ 4 milhões foram investidos no aperfeiçoamento dos serviços de inteligência do país.

Para o consultor, uma atividade de inteligência mais forte, com investimentos mais significativos, poderia ter impedido o vazamento das provas do exame.

A presidente da CCAI, deputada Jô de Moraes (PCdoB-MG), elogiou a qualidade do debate e leu várias questões enviadas por cidadãos pela internet.

Para ela, é essencial que o Brasil fortaleça seus instrumentos de soberania nacional, principalmente os órgãos de inteligência.

Assim como a presidente, os deputados Pastor Eurico (PSB-PE) e Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) cobraram mais investimentos públicos no setor de inteligência.(Agência Senado)