27/11/2014 15h00
A Constituição Federal pode ser modificada para incluir a legislação sobre tecnologia, pesquisa e inovação entre as competências comuns da União, dos estados e dos municípios.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2014, que trata do tema, foi aprovada nesta quarta-feira (26) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Enviada pela Câmara dos Deputados, a proposta visa estimular a criação de soluções tecnológicas para problemas enfrentados pelo setor produtivo brasileiro.
Para viabilizar esse estímulo, poderá ser especificado na Carta que recursos públicos financiarão atividades de estímulo à pesquisa e à inovação realizadas não apenas por universidades como também por instituições de educação profissional e tecnológica.
Também poderá ter previsão constitucional a responsabilidade do Estado na capacitação para a inovação tecnológica. Atualmente, a prioridade é para o desenvolvimento científico e a pesquisa básica.
O texto prevê a possibilidade de remanejamento de recursos previstos em programa de investigação científica para atividades de desenvolvimento de tecnologia, com estímulos à articulação entre órgãos públicos e entidades privadas, inclusive com incentivos para parcerias no exterior.
Sistema Nacional
Poderá ainda ser criado o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, em regime de colaboração entre governos e empresas privadas, com normas a serem definidas por lei federal, cabendo ainda a estados e municípios legislar sobre as suas peculiaridades.
Também poderá ser estimulada a criação de polos tecnológicos e outros ambientes promotores da inovação, com atuação de inventores independentes e sistemas de transferência de tecnologia.
A PEC prevê ainda o compartilhamento de estruturas, equipamentos e de recursos humanos especializados para a execução de projetos de desenvolvimento tecnológico e de inovação.
Está prevista ainda a ampliação das competências do Sistema Único de Saúde para incluir entre suas prerrogativas, em sua área de atuação, incrementar a inovação, ao lado do desenvolvimento científico e tecnológico.
No debate da matéria, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e o presidente da CCJ, Vital do Rêgo (PMDB-PB), ressaltaram que a aprovação da proposta é acompanhada com expectativa pela comunidade científica.
O relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), apresentou voto favorável, lido pelo senador Anibal Diniz (PT-AC), com emendas de redação e de ajustes de forma, reunidos em substitutivo. A PEC 12/2014 seguirá para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.
(Agência Senado)
