07/12/2014 14h43
A mudança das normas para inclusão obrigatória de canais abertos nos pacotes oferecidos pelas TVs por assinatura, prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS 332/2014), será tema de audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta terça-feira (9) a partir das 10h.
Na avaliação do autor do PLS 332/2014, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), a Resolução 581/2012 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é insuficiente para tratar do tema, sendo necessário consolidar as normas na lei que ordenou a prestação do serviço de TV por assinatura.
A norma atual determina a obrigatoriedade de permitir acesso, nos pacotes da TV paga, aos canais de sinal aberto de emissoras locais, sem custo adicional para os assinantes.
O senador argumenta que, sendo inviável a distribuição de todos os canais presentes em uma localidade, deverão ter prioridade os canais com presença em todas as regiões e que alcancem pelo menos um terço da população brasileira.
Com o projeto, o autor quer incluir na lei o conceito de canais organizados em rede nacional e as estações de abrangência nacional. Quer também explicitar na lei a obrigação de acesso a esses canais, em todos os planos de TV aberta.
Foram convidados para a audiência João Batista de Rezende, presidente da Anatel; Patrícia Ávila, secretária de Serviços de comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações; Daniel Slaviero, presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert); Oscar Vicente Simões, presidente da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA); e Frederico Nogueira, vice-presidente de TV aberta da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra).
Também está prevista a participação de Marcos Tolentino, Walter Vieira Ceneviva, Rodrigo Martinez e Fernando Di Genio Barbosa, representando, respectivamente, a Rede Brasil de Televisão, o Grupo Bandeirantes de Comunicação, a Central Nacional de Televisão (CNT ) e a Mix TV.
(Agência Senado)
