13/11/2015 16h28
A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que torna obrigatória a implantação de pontos de acesso gratuito à internet em rodoviárias, estações de trem, portos e aeroportos.
Conforme o Projeto de Lei 2070/15, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), as cidades com até 50 mil habitantes terão até 31 de dezembro de 2017 para cumprir a medida, utilizando recursos públicos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). As demais localidades terão prazo até 31 de dezembro de 2018.
O projeto modifica a Lei do Fust (9.998/00), na parte que trata da aplicação dos recursos. Hoje, a lei prevê expressamente o uso de recursos para implantação de redes públicas de acesso à internet em locais como bibliotecas, escolas, postos de saúde e áreas de fronteira.
A relatora na comissão, deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), recomendou a aprovação da matéria.
Na avaliação dela, a proposta segue uma tendência crescente nas grandes cidades brasileiras de disponibilizar praças com Wi-Fi gratuito, o que demanda a modernização da lei. “A lei é anterior às tecnologias disponíveis hoje, como Wi-Fi ou smartphones”, observou a parlamentar.
Clarissa Garotinho lembrou ainda que o Fust apresenta superávit financeiro, que é sempre transferido para o Tesouro Nacional.
“Ou seja, o fundo é desvirtuado para aplicações que não àquelas dispostas na lei. Somente em 2014, a arrecadação chegou a R$ 1,7bilhão. Então, nada mais justo que esse recurso ser empregado em tecnologias de conectividade que beneficiem os cidadãos”, disse.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.(Agência Câmara Notícias)
