24/07/2014 11h43
No primeiro semestre de 2014, o Senado começou a pôr em prática uma nova prerrogativa da Casa: a avaliação de políticas públicas, medida que tem como objetivo permitir aos senadores acompanhar de forma mais próxima os impactos das ações do governo federal na vida dos brasileiros.
Entre os temas que já começaram a ser examinados pelas comissões permanentes estão o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), a política de recursos hídricos para a região semiárida nordestina e o crédito rural.
O primeiro tem merecido a atenção da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado (CCT), que já promoveu audiência pública com ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, além de ter requisitado documentos sobre o plano que pretende massificar o acesso à internet em banda larga no país, principalmente nas regiões mais carentes da tecnologia.
O plano de trabalho prevê ainda reuniões externas com representantes da sociedade civil, parlamentares e outras autoridades. Uma delas será em Rio Branco (AC), no dia 14 de agosto, e outra em Salvador (BA), no dia 28 de agosto.
Também está agendada, para 11 de setembro, uma visita à Empresa Visiona Tecnologia Espacial Ltda., destinada a coletar informações sobre o desenvolvimento e construção do Satélite Geoestacionário Brasileiro. E no dia 23 de setembro a comissão planeja fazer uma audiência pública para debater o tema.
Recursos hídricos
Já a política de recursos hídricos para a região semiárida nordestina e o crédito rural foram escolhidas pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) como ações do governo a serem examinadas ao longo do ano. Para avaliar os impactos desses programas o colegiado ouviu representantes dos Ministérios da Pesca, da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário.
O planejamento da Comissão de Agricultura inclui diligências a áreas do projeto de transposição das águas do Rio São Francisco e de projetos de irrigação na região, entre outros.
A ideia é que até o final do ano, as comissões apresentem relatórios com conclusões sobre essas políticas públicas.
Outros temas
A lista de políticas escolhidas pelas comissões do Senado é ampla e abrange também iniciativas como a aplicação da lei que institui cotas sociais e raciais nas universidades federais e o Programa Juventude Viva (Comissão de Direitos Humanos); a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Comissão de Meio Ambiente); e a estruturação dos destinos turísticos brasileiros (Comissão de Desenvolvimento Regional).
A Comissão de Infraestrutura (CI), por sua vez, escolheu três temas sugeridos por senadores: o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); os programas de concessões de rodovias e ferrovias; e as políticas públicas relacionadas à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial que congrega despesas associadas às políticas do setor de energia elétrica pagas, principalmente, por consumidores de energia e pelo Tesouro Nacional.
SUS
As políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo referentes ao tema “Escola em Tempo Integral” e “Fortalecimento do Ensino Médio” são os temas sobre os quais se debruçará a Comissão de Educação (CE).
Já a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) elegeu o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e a Política Nacional de Assistência Integral à Saúde da Mulher.
Algumas comissões ainda vão definir que iniciativa do governo relacionada à sua área de atuação será avaliada.
Requerimento que aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sugere que a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) seja escolhida pelo colegiado.
Já a Comissão de Relações Exteriores (CRE) pretende acompanhar a política nacional de proteção aos brasileiros vítimas de tráfico internacional de pessoas.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Vital do Rego (PMDB-PB), disse que a comissão vai analisar o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Esse fundo foi criado para apoiar projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência, enquadrados nas diretrizes do plano de segurança pública do governo federal.
Prerrogativa
A nova prerrogativa nasceu da Resolução 44/13, e é resultado do PRS 66/2013, de autoria do senador e atual presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
A medida fez parte de um conjunto de mudanças regimentais promovidas pelo Senado no ano passado para aprimorar o debate político e fortalecer seu papel institucional.
A resolução prevê que poderão ser solicitadas informações e documentos a órgãos do Poder Executivo, Tribunal de Contas da União (TCU) e entidades da sociedade civil.
A Consultoria Legislativa e a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle elaborarão estudos e relatórios técnicos que subsidiarão os trabalhos de avaliação.
Em setembro do ano passado, quando o projeto foi aprovado, Renan argumentou que a resolução permitiria reforçar o ditame constitucional que confere ao Legislativo o papel de fiscalizador dos atos do Executivo.
(Agência Senado)
