10/12/2014 10h24
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou, ontem terça-feira (9), proposta que obriga as operadoras de planos de saúde a disponibilizarem, mensalmente, em seus sites, os extratos financeiros de pagamentos e procedimentos realizados pelos consumidores (PLS 540/2013).
Aprovado na forma de substitutivo, o texto exige ainda que esses extratos sejam enviados via postal, caso o consumidor assim prefira.
“Ao lhe ser possível controlar o faturamento dos serviços por ele utilizados, o beneficiário poderá denunciar, à operadora, cobranças indevidas e, ao prestador do serviço, glosas de procedimentos efetivamente realizados”, justificou o autor da proposta, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).
O texto aprovado reforça a regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ao obrigar que os planos de saúde mantenham atualizadas e acessíveis ao público em geral as informações sobre suas redes credenciadas.
Segundo o senador, a falta de divulgação das listas atualizadas dos prestadores de serviços tem gerado conflito entre segurados e suas operadoras de plano de saúde.
“Os associados, que não dispõem dessa informação primordial, frequentemente acabam procurando hospital ou médico excluídos da rede de credenciados da operadora, o que acaba por dificultar ou mesmo inviabilizar o atendimento”, observou o parlamentar.
O substitutivo do relator na CCT, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), promoveu alguns ajustes no projeto para estabelecer, em linhas mais gerais e perenes, o direito de a população obter gratuitamente as informações necessárias à adoção de uma escolha consciente do plano de saúde.
O projeto segue para exame das comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Assuntos Sociais (CAS).
Adiamento
A análise da proposta que torna obrigatória e gratuita a identificação do número nas chamadas telefônicas (PLS 433/2013) foi adiada.
O objetivo do projeto é evitar crimes por meio das redes de telefonia e coibir abusos na prática dos serviços de telemarketing e de cobranças.
(Agência Senado)
