13/10/2014 08h26
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7399/14, que permite o uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para financiar a instalação de novas emissoras de rádio e de televisão aberta, assim como para financiar a transição das emissoras já existentes do padrão analógico para o padrão digital de transmissão.
O financiamento da transição para o sistema digital com recursos do fundo será permitido apenas para as emissoras comunitárias, educativas e demais emissoras de pequeno porte.
“Trata-se de uma política pública urgente, tendo em vista que boa parte das emissoras de pequeno porte corre o risco de perecer frente à revolução tecnológica que se avizinha, que demanda muito capital para que seja efetivada”, explica a deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).
A deputada é autora da proposta juntamente com outros deputados que integraram a subcomissão para analisar formas de financiamento da mídia alternativa, que funcionou em 2013 no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
A proposta altera Lei 9.998/00, que institui o Fust, transformando-o em Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e de Radiodifusão.
Hoje a lei prevê que a finalidade do Fust é proporcionar recursos para universalizar apenas os serviços de telecomunicações, cobrindo os custos que não possam ser recuperados com a exploração eficiente do serviço.
Regras
Segundo o texto, o fundo poderá ser usado para financiar a instalação de novos serviços de radiodifusão se atender os seguintes objetivos:
implantação de estações de rádio, em todas as modalidades, em municípios que não contam com esse serviço;
implantação de geradoras de televisão em municípios que não contam com geração local desse serviço;
implantação de estações de rádio ou de geradoras de TV, nas modalidades comunitária ou educativa, em qualquer município.
No caso do uso do fundo para a transição das emissoras comunitárias, educativas e de pequeno porte para o sistema digital, a utilização dos recursos também poderá ser feita em qualquer município brasileiro.
O projeto estabelece ainda que, em cada exercício, pelo menos 40% dos recursos do fundo destinados à radiodifusão serão aplicados em programas, projetos e atividades executados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Agência Câmara Notícias)
