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sexta-feira, 19 de agosto de 2022

Executivo edita medida provisória que libera recursos para pagamento de auxílios

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Deliberação de Vetos

MP garante recursos para benefícios aprovados pelo Congresso Nacional

O Poder Executivo editou a Medida Provisória 1130/22, que abre crédito extraordinário de R$ 27,09 bilhões no Orçamento deste ano para o pagamento dos benefícios sociais previstos na Emenda Constitucional 123.

O texto foi publicado na sexta-feira (22) em edição extra do Diário Oficial da União.

Promulgada neste mês pelo Congresso Nacional, a emenda permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais e diminuir tributos do etanol.

Destinação
Conforme a medida provisória, o crédito extraordinário será direcionado para o Ministério da Cidadania viabilizar o pagamento de um acréscimo de R$ 200 para o Programa Auxílio Brasil (R$ 25,5 bilhões) e o aumento do valor do Auxílio Gás (R$ 1,04 bilhão).

Também serão destinados R$ 500 milhões ao Alimenta Brasil, programa social que garante o abastecimento alimentar das pessoas atendidas pela rede socioassistencial do governo por meio de alimentos produzidos pela agricultura familiar.

Há ainda a destinação de R$ 86,9 milhões para o órgão Encargos Financeiros da União, gerenciado pelo Ministério da Economia. A verba será utilizada no pagamento de custos e encargos bancários relativos ao Programa Auxílio Brasil.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que “serão apresentados outros créditos [extraordinários], a fim de abarcar todas as modificações realizadas pela Emenda Constitucional”.

Tramitação
A medida provisória deverá ser analisada diretamente pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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