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domingo, 3 de março de 2024

Publicada lei que reforça atuação dos conselhos de alimentação escolar

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Fonte: Agência Senado

O presidente Lula sancionou com vetos, na quinta-feira (23), a lei que determina que estados, Distrito Federal e municípios forneçam verba e condições para o pleno funcionamento do conselho de alimentação escolar (CAE). Publicada no Diário Oficial da União, a Lei 14.734, de 2023 teve origem no PLC 90/2018, aprovado pelo Senado em outubro. 

O texto prevê que todos os entes federados forneçam instalações físicas, recursos humanos e recursos financeiros que possibilitem o pleno funcionamento do CAE, facilitando o acesso da população. No entanto, foram vetados trechos da matéria. Um deles estabelecia competência para estados, Distrito Federal e municípios complementarem, por lei local, as normas referentes à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), na respectiva jurisdição, e fixava os elementos sobre os quais essas normas deveriam dispor. 

Também foram vetados pontos que atualizavam a Lei 11.947, de 2009, para autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a suspender repasses ao Pnae. Segundo o Poder Executivo, essas medidas limitariam a autonomia dos entes federativos para organizar e manter seus sistemas de ensino, descaracterizariam o PNAE e comprometeriam potencialmente a continuidade da oferta de alimentação escolar.

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