18/10/2012 15h19
Ministério da Justiça divulga 1º balanço trimestral da Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação (LAI) significa um importante passo para a consolidar a democracia do Brasil ao tornar possível maior participação popular e o controle social das ações governamentais, além de permitir a melhoria da gestão pública.
No primeiro trimestre de aplicação da nova lei – de 15 de maio até 15 de agosto foram recebidos 1.266 pedidos de informações pelo Ministério da Justiça.
Os dados são da 1ª edição do Relatório de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação, elaborado pela Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça.
A pasta é o primeiro órgão do governo federal a divulgar relatório detalhado da implementação da Lei.
Do total de solicitações respondidas pelo Ministério da Justiça, 68%, em média, foram respostas positivas em que houve efetiva entrega da informação ao cidadão; os pedidos foram negados em apenas 18%, seja porque eram dados pessoais, informação sigilosa ou pedido genérico.
Em 6% dos casos o Ministério não era o órgão competente para responder, e em outros 6%, não dispunha da informação.
No trimestre avaliado, ao considerar todos os órgãos do Poder Executivo Federal, o Ministério da Justiça figura na terceira posição do ranking de mais demandados e respondeu por 4,95% dos 25.065 pedidos formulados desde a entrada em vigor da LAI.
Em continuidade aos esforços de transparência nas ações do Ministério da Justiça, a Secretaria-Executiva, por meio do Programa de Transparência e da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, articula com as secretarias finalísticas a divulgação das principais bases de dados do órgão em formato aberto, em atendimento às exigências da LAI.
O prazo médio de atendimento dos pedidos, no trimestre analisado, foi de 10 dias.
O prazo máximo legal é de 20 dias, e pode ser prorrogado por mais 10 dias com justificativa expressa.
Na Rede de Serviços de Informação ao Cidadão do Ministério da Justiça (Rede SIC-MJ), o Departamento de Polícia Federal foi o órgão mais demandado, com 34,6% (438) dos pedidos.
Em seguida aparece o Gabinete do Ministro, a Secretaria-Executiva e as demais secretarias finalísticas, com 22,2% (281) das solicitações. O Arquivo Nacional recebeu 12% (146) e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal 11% (143) dos pedidos.
Rede SIC-MJ
No Ministério da Justiça, o grupo de trabalho criado para implementar a LAI resultou na criação da Rede de Serviços de Informação ao Cidadão. Uma série de medidas foi aplicada para preparar o órgão para responder adequadamente ao fluxo de pedidos de acesso à informação.
A Secretaria-Executiva é a instância responsável por coordenar a Rede SIC-MJ, sendo a secretária-executiva, Márcia Pelegrini, autoridade de monitoramento da Lei.
A Rede SIC-MJ foi criada com a competência de receber e responder diretamente ao Cidadão. O SIC Central é coordenador da rede e abrange o Gabinete do Ministro, a Secretaria-Executiva e as secretarias finalísticas.
O SIC Setorial foi instituído no Arquivo Nacional; nos Departamentos de Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Penitenciário Nacional; Defensoria Pública da União; no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e Fundação Nacional do Índio (Funai).
Os funcionários da Rede SIC-MJ participaram de capacitação e treinamento em cursos presenciais e a distância. Espaços físicos foram reformados e adaptados para atendimento ao público.
Além disso, foi estabelecido um fluxo interno para atender os pedidos de acesso à informação em cada unidade do Ministério da Justiça de acordo com os procedimentos definidos para tramitação dos pedidos e dos recursos na Rede SIC-MJ.(Ministério da Justiça)