Liberdade de expressão garante a democracia, diz Cármen Lúcia

14/06/2018 11h09 – Por Agência CNJ de Notícias

A defesa da liberdade de expressão e de imprensa é fundamental para a democracia, de acordo com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia.

“Sem imprensa livre, o Poder Judiciário e o Estado não funcionam bem”, disse a ministra na segunda-feira (11/6), na abertura do Seminário “30 anos sem censura: a Constituição de 1988 e a liberdade de imprensa”, promovida pelo CNJ na sede do STF, em Brasília.

Assegurar a liberdade de expressão, segundo a ministra, é requisito para a garantia das demais liberdades fundamentais.

“Quem não tem direito à liberdade de expressão não tem garantia de qualquer outro direito porque a palavra é a expressão da alma, do pensamento”, disse.

A liberdade de imprensa é uma das manifestações mais importantes da liberdade de expressão, pois a imprensa livre é fundamental para a cidadania.

“(Precisamos de) um país onde cada cidadão possa exercer a sua liberdade de maneira crítica e bem informada. Por isso precisamos da mídia, da imprensa livre e de todas as formas de comunicação cidadã”, disse.

A ministra alertou para a necessária vigilância contra as diferentes formas de censura. No Seminário será divulgada trabalho do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, coordenada pela professora Maria Tereza Sadek, sobre os processos apresentados à Justiça contra empresas de comunicação.

“Sem este estudo não poderíamos sequer começar a estudar por que o Brasil é tantas vezes lembrados no mundo como um dos lugares onde a profissão de jornalista é tantas vezes agredida, vilipendiada a ponto de não compreendermos como na democracia esse tema ainda esteja nas nossas agendas”, afirmou Cármen Lúcia.

Ameaça ao jornalismo

O deputado Miro Teixeira (REDE-RJ), que abriu em seguida o ciclo de palestras do seminário, denunciou o constrangimento à atividade jornalística exercido pelos pedidos de indenização de danos morais de agentes públicos quando se consideram injuriados por críticas da imprensa, especialmente no interior.

“A atividade jornalística é de alto risco. Mata-se muito jornalista no Brasil, atacam-se fisicamente jornalistas e suas famílias.

Mas será que devem ficar os veículos ameaçados pelos pedidos de indenização e os profissionais, ameaçados pelos processos de injúria?”, indagou o parlamentar.

Segundo Teixeira, que é jornalista, os profissionais da imprensa deveriam ter direito à mesma imunidade a crimes por difamação ou injúria de que desfrutam os advogados, protegidos contra esses dois crimes de honra em nome da prerrogativa de defesa da causa, no cumprimento do dever de ofício.

Ao longo da história, desde o Brasil Império, a imprensa tem sofrido livre sofre assédio dos poderosos. Segundo Miro Teixeira, a liberdade de imprensa só foi consolidada definitivamente na legislação brasileira a partir da Constituição Federal de 1988.

Perspectivas negativas

A professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ) Rosiska Darcy alertou para as perspectivas da liberdade de expressão do quadro atual da contemporaneidade, preocupada com o tipo de ética que regerá as relações no ciberespaço, novo ambiente de convivência e do debate público.

A transformação que as tecnologias da informação e comunicação promovem nas referências que o sujeito tinha no século passado – família, religião, mídia –, segundo a escritora, titular da Cadeira 10 da Academia Brasileira de Letras (ABL), hoje permitem que o sujeito se informe de acordo com informações que ele mesmo procura e confie mais nos mecanismos automatizados de busca na internet que nos veículos da imprensa.

A aparente autonomia do indivíduo no ciberespaço, no entanto, não é necessariamente positiva, por causa da ação de indivíduos anônimos e robôs (trolls e bots) que se passam por pessoas reais nas redes sociais e disseminam deliberadamente informação falsa (fake news).

“Essa população que se delicia no anonimato se quer também inimputável, sem lei, sem superego, instalando um vale tudo, uma terra de ninguém. O ciberespaço é habitado por nós mesmos, desmaterializados.

É um rebatimento do mundo real, sem instituições, sem códigos de moral e ética, sem os interditos civilizatórios, os ordenamentos jurídicos que domesticam a fera que dorme dentro de cada um de nós”, afirmou.

Ao final da manhã, Cármen Lúcia disse que a palestra do deputado Miro Teixeira deve ser objeto de reflexão: “Quem não tem direito à própria palavra, com toda a certeza não tem garantia de qualquer outro direito’, lembrou a presidente do CNJ.

Alteração na legislação

Mudanças legais são necessárias para prevenir tentativas de cerceamento à liberdade de expressão. O entendimento é dos debatedores do painel “Liberdade de expressão e imprensa livre: desafios da atualidade”.

A discussão foi mediada pelo conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, coordenador do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa.

Renata Lo Prete, jornalista, criticou casos de censura judicial. “Eles continuam a ocorrer. São amparados, sobretudo, no artigo 20 do Código Civil, que advogados citam como grande brecha na legislação.

No dia em que for declarado inconstitucional, muito terá sido feito pela liberdade de expressão e pelo fim da censura prévia no país”, afirmou.

Outra revisão legal foi proposta por Fábio Pannunzio, também jornalista. “Um dos grandes problemas é o artigo 4 da Lei n. 9.099/1995.

Ele permite ações em série, em qualquer lugar do país”, disse. Gastos para defender-se em ações podem inviabilizar a produção profissional. “É preciso mudar esse trecho urgentemente, para ser apenas o domicílio do réu.”

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,Claudio Lamachia, disse que a liberdade de expressão e de imprensa são pilares da democracial.

“O regramento fundamental para liberdade de expressão já está na Constituição. Ela prevê, por exemplo, o sigilo entre fonte e jornalista, bem como o de advogado e cliente.”

Aloysio reforçou a necessidade de debater o tema. “No caso da legislação, o órgão competente é o Congresso Nacional.

Precisamos ampliar a discussão, ainda não se sabe as agruras que passa a imprensa brasileira. Não é mais possível termos censura prévia, quando a própria Constituição garante a liberdade de pensamento”, afirmou.