09/02/2020 18h04 – Por Agência CNJ de Notícias
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participou na segunda-feira (3) de debate sobre a proposta de portaria apresentada pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) que busca regulamentar a publicidade voltada para o público infantil, incluindo os influenciadores digitais.
“Há uma demanda da sociedade para regulamentar a publicidade infantil.
O Conselho participa dentro dessa nova perspectiva de prevenção de conflitos”, afirmou a juíza auxiliar da Secretaria Especial do CNJ, Dayse Starling Motta.
A abertura do Seminário A Regulação da Publicidade Infantil: Mídia Tradicional X Plataforma Digital contou com a presença do ministro Sergio Moro.
Entre os temas tratados, estiveram os aspectos jurídicos, regulatórios, econômicos e cognitivos da publicidade e a autorregulação da publicidade.
“Nosso maior desafio nesse debate é a publicidade digital”, afirmou o secretário nacional do Consumidor do MJSP, Luciano Timm.
“Sabemos que há um excesso de regulamentação. Mas alguns regulamentos precisam ser revistos sob a ótica da Lei da Liberdade Econômica.
E acho que é melhor pecar pelo excesso e fazer o mínimo do que ficar anos e anos só no debate.”
Regulamentação
Dayse Motta apontou que uma melhor comunicação com a sociedade é um desafio a ser vencido. “A nossa fala nesse painel atende a necessidade de melhorarmos a comunicação não apenas com as crianças, mas em especial com as famílias, porque nada adianta mais uma norma se ela não tiver uma aplicação eficiente para a sociedade.”
De acordo com a procuradora federal Mariane Guimarães, moderadora do painel, “o receio é de que uma nova regulamentação traga retrocessos em decisões já pacificadas na Justiça”.
Já a representante da Associação Brasileira de Anunciantes (ABA), Eliane Quintella, defende a autorregulação. “Hoje o consumidor está empoderado.
Ele tem acesso ao mundo digital onde os influenciadores falam e fazem o que querem sem nenhum controle. Pretendemos fazer, junto com o Google, um guia de boas práticas para orientar esse segmento.”
Já Claudio Ferreira, do Fórum Nacional das entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC), “o caminho não é proibir, pois a publicidade gera emprego e renda e pode ser usada para campanhas educacionais”.
Ele citou ainda o marco regulatório de outros países como Reino Unido, Canadá e Noruega e elegeu o sistema inglês como “melhor modelo de regulamentação”.
