28/08/2018 16h49 – Por: Da redação
A Câmara de Dourados aprovou, durante sessão ordinária desta terça-feira (28), o Projeto de Lei Complementar nº 016/2018, que altera a Lei Complementar nº 071/2003, e cria o “ITBI Fácil” (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).
De autoria do vereador Cirilo Ramão (MDB), o projeto visa facilitar a negociação do pagamento do ITBI, sendo um imposto pago para oficialização do processo de compra e venda de bens e imóveis, também a liberação e a transferência de documentos.
O ITBI Fácil é direcionado para quem comprou ou vendeu um imóvel e não possui o valor integral do pagamento do imposto ou para proprietários de loteamentos subsidiados pela Caixa Econômica Federal. O projeto propõe a regularização através de parcelamento, sendo em até seis ou 10 vezes, sendo a segunda opção para famílias que recebem até quatro salários mínimos.
Ainda em 2ª discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 066/2018, de autoria do vereador Olavo Sul (PEN), que denomina como “Avenida Antonio Reseghini” a Avenida Guaritá, localizada no distrito de Vila São Pedro.
O Projeto de Lei nº 070/2018, de autoria do vereador Pedro Pepa (DEM), que obriga os pais de crianças em idade de vacinação, ou seus responsáveis, a apresentar, no ato da matricula em estabelecimentos de ensino público ou privado, caderneta de saúde, contendo o registro de aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade, foi aprovado em primeira discussão e votação.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2018, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador Sergio Nogueira (PSDB). O projeto traz parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado e da Comissão, referente ao balanço geral do exercício de 2007, sob a administração do ex-prefeito Laerte Tetila (PT).
