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quinta-feira, 28 de março de 2024

Justiça multa bancos e obriga a cumprir Lei da Fila em Dourados

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Em Dourados, consumidores ficam por 2 horas na fila; tempo limite é de 15 minutos

30/10/2018 06h34 – Por: Valéria Araújo

Sentença da Terceira Vara Cível condenou os bancos Bradesco e HSBC Bank Brasil – Banco Múltiplo a cumprirem a Lei da Fila em Dourados. As instituições financeiras também foram multadas em R$ 100 mil (cada um) por danos morais e coletivos.

A decisão atende a uma ação do Ministério Público Estadual, que denuncia que consumidores estão permanecendo por até duas horas nas filas, quando o tempo máximo de espera é de 15 minutos em dias normais de expediente, 20 minutos em dias anteriores e posteriores aos finais de semana e 30 minutos em dias anteriores e posteriores aos feriados prolongados, conforme prevê a Lei Municipal nº 2.642/2004.

O Judiciário também fixou multa diária de R$ 3 mil aos bancos que descumprirem a determinação. As instituições financeiras têm o prazo de 15 dias para cumprirem a sentença sob pena de novas multas. Por outro lado, ambas podem recorrer da decisão.

No curso da ação, oferecida pelo promotor de Justiça Etéocles Brito Mendonça Dias Junior, da Promotoria de Defesa do Consumidor, foram expedidos mandados de constatação para a averiguação quanto ao tempo de espera nas agências bancárias. Para isso foi emitido uma senha para cada tipo de atendimento visualizado no terminal de senhas. No Banco Bradesco o caixa prioritário teve um tempo de espera de 41 minutos.

O caixa de pagamentos e recebimentos diversos demorou 50 minutos. O Caixa Prime registrou tempo de espera de 35 minutos. Os caixas também ficaram fora do ar por aproximadamente 20 minutos em razão de problemas técnicos no dia da averiguação.

De acordo com a decisão, assinada pela juiza Marilsa Aparecida da Silva Baptista, o banco impugnou o auto de constatação, alegando que o oficial de Justiça não especificou o tempo e o usuário que estava sendo atendido, razão pela qual o documento não serviria de provas. No entanto em diligência a outra agência do Banco Bradesco, com as devidas descrições de data, horário, e tempo de atendimento, foi constatada a mesma situação, com tempo de espera de até 50 minutos.

O banco HSBC Bank Brasil S/A, alegou nos autos a inconstitucionalidade das leis municipal e estadual e afirmou que procura cumprir o tempo de espera nas referidas normas. No entanto, segundo o despacho da juíza, os autos de verificação mostram que o tempo de espera para atendimento é de até 28 minutos , sendo que as diligências não ocorreram em datas que justifiquem o tempo maior.

A Justiça entendeu ainda que os serviços precisam de agilidade e “são de baixa qualidade, pois mesmo após terem sido notificados pelo Procon e citados da presente ação, os usuários ainda ficam na fila por longo período para serem atendidos”.

Segundo a magistrada, as agencias não podem alegar que alguns usuários demoram mais tempo para serem atendidos, pois segundo ela, “basta dispor de mais caixas para que, enquanto um caixa atenda o usuário cujo serviço é mais demorado, outros possam estar atendendo os demais que aguardam na fila, principalmente no período de maior movimento bancário, que se dá entre os dias 05 e 10 de cada mês”, destacou em trecho da decisão.

A juíza explica ainda que a questão não está em quanto tempo o usuário permanece no caixa para solucionar o problema, mas sim, no tempo que o usuário permanece na fila até chegar para ser atendido. “De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, impõe-se ao prestador de serviços, o dever jurídico de que referida prestação se de dentro de um padrão mínimo de qualidade, o que inclui um prazo razoável para atendimento dos consumidores”.

Os consumidores que se sentirem prejudicados com o tempo de espera superior a 15 minutos em dias de expediente normal e as exceções previstas na lei, podem procurar o Procon (151) e o Ministério Público Estadual (3902 2800) e denunciar.

Outro lado

Procurado pela Redação, o Banco Bradesco, disse que não vai comentar. A Redação não conseguiu contato com o Banco HSBC Bank Brasil – Banco Múltiplo.

Filas em caixas de agências bancárias não podem ultrapassar tempo de espera de 15 minutos Foto: Marcos Ribeiro

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