MP firma TAC para que Dourados regularize situação no CRAS e no CREAS
28/11/2018 09h18 – Por: MP-MS
Os Promotores de Justiça Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior, Ricardo Rotunno e Luiz Gustavo Camacho Terçariol, titulares da 10ª, 16ª e 17ª Promotorias de Justiça, respectivamente, assinaram, nesta última sexta-feira (23/11), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal de Dourados e a Secretaria Municipal de Assistência Social para que candidatos aprovados em concurso público sejam convocados para ocuparem os cargos no Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
De acordo com TAC, o Município de Dourados, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, tem o prazo de 10 dias para convocar os candidatos aprovados em concurso. E, no prazo de 60 dias, promoverem a posse dos candidatos. A medida tem como finalidade promover a regularização das coordenações dos CRAS e da CREAS do Município de Dourados a fim de que tais postos sejam ocupados por profissionais efetivos do quadro de pessoal da municipalidade.
Durante o ato, os compromissários assumiram a obrigação de, no prazo máximo de 10 dias, convocar os candidatos aprovados em concurso, em número suficiente para prover os cargos para composição das equipes de referência dos CRAS e do CREAS e exonerar os servidores nomeados dos cargos em comissão, das funções de direção, chefia e assessoramento.
Ficou firmado ainda que, acaso até a data do vencimento do concurso público vigente (5 de dezembro de 2018) ainda restarem cargos para serem ocupados por servidores efetivos, seja o certame prorrogado por 2 anos, no prazo máximo de 60 dias, sejam designados como coordenadores dos CRAS sempre profissionais concursados de nível superior, com experiência em trabalhos comunitários e gestão de programas, projetos, serviços e/ou benefícios socioassistenciais.
Também, no prazo máximo de 60 dias, firmaram o compromisso de compor as equipes técnicas dos CRAS: Central, Vila Vargas, Indígena, Cachoeirinha, Parque do Lago II, Jóquei Clube, Guaicurus e Canaã I com, ao menos, quatro técnicos concursados com nível médio e quatro técnicos concursados com nível superior, sendo dois assistentes sociais, um psicólogo e um profissional que compõe o SUAS, sendo que todos os Centros de Referência contarão com estrutura física adequada à realização dos trabalhos e deverão referenciar, no máximo, 5 mil famílias e ter capacidade de atendimento anual de mil famílias.
E por fim, que o CREAS seja estruturado com duas equipes técnicas cada uma composta, no mínimo, por: 2 Assistentes Sociais; 2 Psicólogos; 1 Advogado; 4 Profissionais de nível superior ou médio; e 2 Auxiliares Administrativos (Grande Porte). Ambas terão um único Coordenador e funcionarão no mesmo prédio, que será devidamente estruturado com materiais de expediente para garantir a devida execução dos trabalhos.
