23/05/2019 08h04 – Por Agência Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (21) uma proposta que cria um processo de avaliação da efetividade de subsídios creditícios concedidos pelo governo. O PLS 457/2018, do senador José Serra (PSDB-SP), ainda precisa passar por turno suplementar de votação por ter sido aprovado na forma de um substitutivo (texto alternativo).
O projeto obriga o Ministério da Economia a divulgar demonstrativos periódicos sobre o impacto fiscal desses benefícios, que são empréstimos e financiamentos dados com taxas de juros inferiores à Selic, que é o índice básico que serve de referência para as taxas de juros no país.
Os documentos deverão trazer também informativo dos desembolsos e dos restos a pagar que resultarem dessas operações.
Esses dados servirão de embasamento para analisar se os benefícios estão cumprindo seus objetivos econômicos e sociais, que devem ser explicitados nos demonstrativos.
Segundo o texto, o custo fiscal deve ser apurado em diversas categorias: por região, por modalidade, por programa de aplicação e por setor da economia.
Também deverão ser analisados os subsídios derivados de operações de crédito nas quais o dinheiro não é lastreado diretamente pelo Tesouro.
É o caso, por exemplo, do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, que realiza financiamentos facilitados com base em recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O senador José Serra afirma que a inspiração para o projeto veio de iniciativas bem-sucedidas de controle sobre os financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Desde 2015 o Ministério da Economia já é obrigado a publicar relatórios com informações sobre os subsídios do Tesouro no âmbito do Programa de Sustentação de Investimentos (PSI), conduzido pelo banco, que envolve crédito facilitado.
Não estamos propondo revisões desses subsídios, estamos propondo transparência. Conhecer, saber para onde vão estes recursos — ressaltou Serra durante a reunião da CAE.
Relatório
O relator, senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), considerou o projeto oportuno porque “a transparência no setor público deve ser a regra, e o sigilo a exceção”, especialmente no atual cenário de crise fiscal.
Segundo ele, a proposição vai aumentar o controle do resultado de operações creditícias que são realizadas no país com taxas de juros favorecidas.
Com isso, argumenta, será possível uma avaliação das reais vantagens da política de crédito nacional que envolva subsídios e incentivos fiscais.
O texto recebeu quatro emendas depois da apresentação do relatório. Ele aceitou duas emendas de redação e outra duas que ponderam que a Selic representa o custo de apenas parte das operações de endividamento público e, assim, não deveria ser o único parâmetro permitido para o cálculo do custo das operações analisadas.
As mudanças foram propostas pelos senadores Angelo Coronel (PSD-BA) e Esperidião Amin (PP-SC).
O parlamentar também aceitou sugestão da equipe técnica do Ministério da Economia para que a periodicidade da publicação do demonstrativo seja anual em vez de quadrimestral, como previsto originalmente no projeto.
Também foi incluído parágrafo para evidenciar que o demonstrativo a ser publicado deverá explicitar os setores beneficiados pelo direcionamento dos recursos captados em diversos instrumentos financeiros como poupança, letras de crédito, entre outros.
Senadores ressaltaram que a medida é salutar para a profissionalização da gestão pública e para assegurar o controle dos recursos públicos.
O papel do Parlamento é o do controle e essa proposta vai na linha da transparência. Há quem ganha e há quem perde com essas transações — disse o senador Marcos Rogério (DEM -RO).
A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) destacou que o Brasil carece hoje de um instrumento para avaliar os incentivos fiscais e também a duração desses benefícios, que são hoje uma “caixa-preta”.
Hoje só temos o valor global desses benefícios, não se tem o nome das empresas e não se tem o tempo da duração — apontou a parlamentar.
As mudanças feitas pelo relator resultaram num substitutivo, que foi avaliado pela CAE e que ainda será analisado em turno suplementar.
