19/11/2018 14h16 – Por Agência Senado
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) pautou para votar nesta terça-feira (20) três projetos: o PLS 404/2018, do senador José Givago Tenório (PP-AL); o PLS 117/2018, do senador Cidinho Santos (PR-MT) e o PLS 251/2018, do senador Wellington Fagundes (PR-MT).
O PLS 404/208 amplia de 15 para 20 a 25 anos a proteção à propriedade de plantas criadas por diversas tecnologias, os “cultivares”. Como diz o senador José Givago, é um alinhamento do Brasil com o mundo:
As regras da União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV), da qual o Brasil é signatário, mudaram após a aprovação da lei brasileira, em 1997.
Realmente era de 15 anos, mas se passou para maioria dos casos para 20 anos. Estamos apenas nos alinhando com a legislação internacional.
O PLS 117/2018, por sua vez, estende ao farelo e ao óleo de milho as mesmas isenções das alíquotas de PIS/PASEP e COFINS que a soja possui, como defende Cidinho Santos:
É uma questão de justiça se conceder uma isonomia tributária entre esses dois grãos.
Finalmente, o PLS 251/2018 propõe retirar da matrícula do imóvel rural a exigência Reserva Legal como Cota de Reserva Ambiental — a chamada CRA. O senador Wellington Fagundes afirma que isso é uma atitude condizente com a lei:
Trata-se de um dispositivo que não condiz com as características e funções que a nova lei florestal imprimiu às áreas de Reserva Legal.
Audiência Pública
Nesta mesma terça-feira está programada na Comissão de Agricultura uma audiência pública para discutir o projeto que isenta a necessidade de inscrição de plantas ornamentais no Registro Nacional de Cultivares (RNC).
O PLC 88/2014 está no Senado há quatro anos, já tendo sido aprovado com uma emenda pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Atualmente, tem parecer favorável do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que inclusive foi seu relator na CAE.
Nessa audiência pública, solicitada pela senadora Ana Amélia (PP-RS) e pelo senador Paulo Rocha (PP-PA), foram convidados representantes da Confederação Nacional da Agricultura, do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério da Agricultura e um representante da sociedade civil.
