25/03/2019 18h00 – Por Agência Senado
Está prevista para esta quarta-feira (27) a instalação das comissões mistas que analisarão quatro Medidas Provisórias (MPs), em audiências consecutivas a partir das 14h30 no Plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho.
Na ocasião, serão eleitos o presidente e o vice-presidente de cada comissão.
Cada comissão mista é formada por deputados e senadores. Em seguida, um dos membros da comissão é designado relator.
Aprovado o parecer, a MP segue para votação: primeiro, no Plenário da Câmara e, em seguida, no Plenário do Senado. Caso o Senado altere o texto aprovado pelos deputados, a MP volta para análise da Câmara.
Veja a seguir a lista das MPs cujas comissões devem ser instaladas antes do fim de março
Medida provisória Assunto Tranca a pauta desde
MPV 866/2018 Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.. Vinculada ao Ministério da Defesa, a NAV tem como objetivo implementar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura destinada à navegação aérea. 17 de março
MPV 867/2018 Estende até 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental pelo proprietário ou posseiro inscrito no Cadastro Ambiental Rural.
O registro é condição obrigatória para a regularização de infrações por desmatamento. 21 de março
MPV 868/2018 Transfere à Agência Nacional de Águas (ANA) a regulamentação dos serviços de distribuição de águas e coleta de esgotos.
O texto incorpora pontos da MP 844/2018, que facilitava a privatização de empresas de saneamento básico, mas não chegou a ser votada pelo Congresso. 21 de março
MPV 869/2018 Cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O Conselho Diretor do órgão é composto por cinco integrantes.
Embora designados pelo presidente da República, eles só podem perder o cargo em virtude de renúncia ou condenação.
