CPI dos Maus-Tratos a crianças e adolescentes sugere aprovação de 33 projetos de lei

08/12/2018 16h12 – Por Agência Senado

A CPI dos Maus-Tratos encerrou seus trabalhos na quinta-feira (6), com a aprovação do relatório apresentado pelo senador José Medeiros (Pode-MT).

O destaque foi a apresentação de 33 projetos de lei, que a partir da aprovação do relatório, passam a tramitar no Senado.

As propostas tratam de temas como atendimento psicológico e educação emocional no currículo escolar; punições maiores para profissionais e pessoas em geral que lidem com menores e cometam abusos; e a presença de menores de idade em eventos culturais.

Educação emocional

Uma das propostas altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394), incluindo as competências sócio-emocionais como um tema transversal nos currículos dos Ensinos Fundamental e Médio.

Uma outra proposta também propõe alterações na LDB, exigindo a presença de profissionais da área da Psicologia no quadro funcional dos estabelecimentos da Educação Básica.

Estes psicólogos se responsabilizarão pelo desenvolvimento de projetos e programas de promoção da saúde mental, e pela assistência psicológica aos estudantes.

Além da educação, a conscientização sobre a importância da saúde mental, inclusive de crianças e adolescentes, é fundamental.

De pouco adiantam o corpo sadio ou até mesmo confortos materiais, se a psique do jovem é corroída por agressões covardes e maliciosas decorridas de bullying, ou se ele está esvaziado pela depressão — afirmou José Medeiros durante a reunião.

Em entrevista concedida à Agência Senado após a votação, Medeiros disse que resolveu focar também em aspectos ligados à inteligência emocional após audiência no ano passado com o então ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra.

Na audiência, Terra, que também é médico com especialização em Neurociência, apresentou estudos internacionais premiados com o Nobel demonstrando que maus-tratos a crianças provocam danos cerebrais permanentes.

Também temos esta preocupação com o desenvolvimento cognitivo-emocional de crianças e jovens. Sugerimos que as políticas públicas que propomos atuem em parceria com o programa Criança Feliz, implantado por Terra.

O cérebro assimila e apreende a partir de estímulos.

E estudos no campo das Neurociências já comprovam sobejamente que crianças e jovens ainda em formação, quando submetidos a cargas intensas de stress crônico, este tipo de estímulo leva à desorganização do aprendizado.

Por isso avalio que investimentos na Psicologia e na inteligência emocional em escolas por exemplo darão um retorno efetivo no aprendizado.

Será uma ferramenta na busca de estímulos positivos, possibilitando melhores condições para jovens que estejam submetidos à condições de stress crônico — afirmou o senador.

Medeiros também ressaltou que tem sido cada vez mais comuns os casos de alcoolismo, dependência de drogas ilícitas, práticas de violência e suicídio entre os jovens.

Tragédias que a seu ver também poderão ser coibidas a partir de mudanças nas políticas públicas voltadas a eles, como no seu entender são as propostas da CPI.

Ainda no que tange à educação, a CPI propõe também condicionar a emissão de licença de funcionamento para escolas à instalação de câmeras de monitoramento.

Área cultural

Uma outra proposta modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069, de 1990 (ECA), visando proibir a entrada de crianças e adolescentes em bailes funk, ou em qualquer outro evento em que haja o livre fornecimento de bebidas alcoólicas.

Também foi proposto dar à autoridade judiciária o poder de disciplinar a presença de menores desacompanhados de seus pais em cinemas, teatros e mostras de arte.

Na entrevista à Agência Senado, Medeiros admitiu que alterações como esta na legislação são polêmicas. Mas garantiu que a preocupação do colegiado neste caso também esteve ligada aos estímulos às crianças e jovens, com enfoque em proteger os menores.

Combate à pedofilia

Vários dos projetos endurecem as punições contra responsáveis por crimes ou abusos contra menores. O primeiro deles altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), determinando o agravamento da pena por homicídio em um terço quando for praticado contra criança ou adolescente.

No caso de estupro de vulnerável seguido de morte, a pena deverá ser de 20 a 30 anos de prisão.

Também é proposto o aumento do valor das multas a médicos, professores ou responsáveis por estabelecimentos escolares ou de saúde que deixem de comunicar à autoridade competente, casos envolvendo suspeitas ou confirmação de maus-tratos contra menores.

Um outro projeto também obriga que qualquer pessoa com conhecimento ou que presencie ação de violência contra menor, deverá comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento de denúncias, ao Conselho Tutelar ou à polícia.

Estes por sua vez deverão oficiar imediatamente o Ministério Público. Quem assim não fizer poderá responder por omissão de socorro ou, no caso de servidor público, por prevaricação e improbidade administrativa.

E uma última proposta prevê o confisco e a alienação de qualquer bem que tenha sido utilizado em crimes de tráfico de criança ou adolescente, ou contra a liberdade e dignidade sexual de menores. Nestes casos, os criminosos também poderão pegar 10 anos de cadeia.

Encerramento

A CPI também foca na adoção de medidas voltadas para a inserção profissional, educacional e social de jovens que vivam em instituições de acolhimento e em abrigos.

No encerramento dos trabalhos, o presidente da CPI, senador Magno Malta (PR-ES), agradeceu à equipe de assessoria por contribuir no que considera “uma das causas da minha vida”.

Foi um debate muito duro, mas penso que valeu a pena, porque combater maus-tratos contra menores é combater o mal na sua essência.

Deus queira que todos estes projetos que estamos encaminhando sejam aprovados. Acredito de coração que será uma benção para um novo Brasil — afirmou Magno Malta.