Lei esclarece honorários recebidos por advogados de sindicatos e associações

10/10/2018 13h00 - Por Agência Senado


 
Geraldo Magela/Agência Senado Geraldo Magela/Agência Senado

Advogados de sindicatos e associações poderão receber, cumulativamente, os honorários contratados com a entidade que representam e os honorários de sucumbência assistenciais, devidos pela parte vencida ao vencedor da causa.

É o que estabelece a Lei 13.725, de 2018, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (5).

O texto, que tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC 139/2017), foi aprovado no Senado no início de setembro.

A lei já entrou em vigor na sexta-feira.

Entre as mudanças realizadas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017), foram previstos os honorários de sucumbência no âmbito da Justiça do Trabalho.

Eles seriam devidos, inclusive, nas ações em que a parte estiver sendo assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

A presente proposição em nada onera o reclamado, pois a discussão aqui travada cinge-se à titularidade dos honorários assistenciais deferidos na sentença condenatória, o que não gera nenhum ônus adicional a ninguém —argumenta Simone Tebet em seu relatório.

O único propósito da proposta, diz a senadora, é reafirmar que o advogado é o titular dos honorários assistenciais fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe, diferenciando duas espécies de verbas honorárias (sucumbencial assistencial e contratual).

Para viabilizar o recebimento cumulativo dos honorários contratuais e de sucumbência assistenciais, o projeto altera o Estatuto da Advocacia e revoga dispositivo da Lei 5.584, de 1970.

O objetivo é eliminar obstáculos impostos pela Justiça do Trabalho à cumulatividade desses honorários.

Os honorários assistenciais possuem idêntica natureza dos honorários sucumbenciais fixados nos moldes do Código de Processo Civil, sendo devidos pelo vencido ao advogado vencedor da causa — defende o autor do projeto, deputado federal licenciado Rogério Rosso (PSD-DF).


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