13/11/2017 16h17 – Por Agência Senado
Na quarta-feira (8) uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o endurecimento das regras do aborto no Brasil.
O colegiado votou pela inclusão na Constituição que a vida começa na concepção, restringindo, portanto, o aborto mesmo nos casos hoje considerados legais: estupro, risco à gestante e quando o feto é anencéfalo.
No Senado, uma outra Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que está pronta para ser incluída na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), vai na mesma direção.
Enquanto a PEC em análise na Câmara foi apresentada originalmente pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) para discutir a ampliação da licença-maternidade em caso de bebês prematuros, a PEC 29/2015 trata especificamente da inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.
Esta proposta na CCJ, que é assinada por 27 senadores, foi apresentada por Magno Malta (PR-ES) e muda a redação do artigo 5º da Carta Magna, que passa a afirmar que todos são iguais perante a lei “desde a concepção”.
“A omissão no texto constitucional sobre a origem da vida vem permitindo grave atentado à dignidade da pessoa humana que se vê privada de proteção jurídica na fase de gestação, justamente a fase em que o ser humano está mais dependente de amparo em todos os aspectos” justifica Magno Malta.
Segundo o autor da PEC 29/2015, os avanços na ciência registrados nos últimos 20 anos apontariam a concepção como único momento em que é possível identificar o início da vida humana:
“Em poucos dias de gestação o coração já está funcionado. Entre 11 e 12 semanas todos os órgãos já estão presentes no corpo da criança.
Atualmente é cientificamente possível garantir a perfeita sobrevivência de uma criança nascida de um parto com apenas 18 semanas de gestação, algo impossível na década de 80.
Portanto, este pequeno acréscimo, de apenas um termo terá o poder de garantir o direito à vida de milhares de crianças brasileiras que são assassinadas por falta de proteção jurídica”, argumenta.
O relator na CCJ, Eduardo Amorim (PSC-SE), apresentou parecer favorável à mudança na Constituição e observou que não há consenso entre os especialistas acerca do momento que demarcaria o início da vida humana.
“Em resumo, verifica-se a possibilidade de postular-se quatro visões distintas quanto ao início da vida humana.
a questão de política legislativa. A positivação da teoria concepcionista representará um grande avanço no sentido da proteção da vida humana”, avaliou.
Como é hoje?
Hoje a prática do aborto não é punida quando a gravidez é resultado de um estupro, caso haja risco para a vida da mulher ou no caso de fetos anencéfalos, deficiência que inviabiliza a vida do bebê após o nascimento.
Em 2016, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu ainda não considerar crime a prática do aborto durante o primeiro trimestre de gestação, independentemente da motivação da mulher.
Opinião pelo e-Cidadania
Por meio do o Portal e-Cidadania é possível se manifestar sobre o assunto. Até sexta-feira (10) mais de 18 mil pessoas apoiaram o projeto enquanto que mais de 40 mil se manifestaram contrárias ao conteúdo da PEC.
