Proposta amplia fiscalização sobre recursos públicos geridos por cartórios

07/01/2019 16h12 - Por Agência Câmara Notícias


 
Antonio Augusto / Câmara dos Deputados / Audiência pública sobre a franquia no uso da internet fixa. Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)
Celso Russomanno afirma que hoje não há determinação específica sobre a fiscalização desses recursos Antonio Augusto / Câmara dos Deputados / Audiência pública sobre a franquia no uso da internet fixa. Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)
Celso Russomanno afirma que hoje não há determinação específica sobre a fiscalização desses recursos

A Câmara analisa o Projeto de Lei PL 10176/18, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que pretende ampliar a transparência e a fiscalização sobre recursos públicos administrados por cartórios.

O texto inclui dispositivo na Lei dos Cartórios (Lei 8.395/94).

Conforme a proposta, os recursos destinados à compensação dos registradores relacionados aos atos gratuitos praticados e complementação da receita mínima das serventias deficitárias e as quantias destinadas à carteira de previdência dos registradores e notários, enquanto recursos públicos, deverão ser submetidos à fiscalização dos respectivos Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas.

"Hoje não há determinação específica quanto à gestão, destinação e fiscalização desses recursos específicos, nem sequer a obrigatoriedade de serem submetidos à apreciação dos órgãos competentes", disse o autor da proposta.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


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