Proposta susta norma sobre transferência voluntária da União

08/01/2019 17h00 - Por Agência Câmara Notícias


 
Cleia Viana/Câmara dos Deputados / Sessão extraordinária para discussão de diversos projetos. Dep. Hildo Rocha (MDB - MA)
Hildo Rocha: As regras inviabilizam a execução de obras vitais para as cidades brasileiras Cleia Viana/Câmara dos Deputados / Sessão extraordinária para discussão de diversos projetos. Dep. Hildo Rocha (MDB - MA)
Hildo Rocha: As regras inviabilizam a execução de obras vitais para as cidades brasileiras

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1056/18 susta norma com regras para transferências voluntárias da União para estados e municípios no início de cada convênio ou contrato.

A proposta, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), susta os efeitos da Portaria Interministerial 424/16, que regula a celebração, execução e prestação de contas das transferências de recursos da União por convênios e contratos de repasse.

Entre as mudanças da norma está o cadastramento de todos os usuários de convênios e contratos no Portal dos Convênios do Sistema de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv).

Entre as novas regras para liberação de recursos do texto está a limitação da primeira parcela de pagamento a até 20% do valor global do objeto do convênio.

A liberação da primeira parcela deverá ser realizada somente após o aceite da licitação. O texto também veta adiantamento para obras com valor acima de R$ 5 milhões.

A proposta também autoriza o banco a devolver os recursos da União em nos casos de a obra ficar parada a mais de 180 dias.

Para Rocha, a norma dificultou a liberação de recursos para os municípios e instituiu regras "que inviabilizam a execução de obras vitais" para as cidades brasileiras.

Siconv

O Siconv é a ferramenta que operacionaliza as transferências voluntárias, recursos financeiros repassados pela União aos estados, Distrito Federal e municípios.

O repasse é decorrente da celebração de convênios e outros instrumentos similares para realização de obras ou serviços de interesse comum. O sistema foi criado em 2008 e é gerido pelo Ministério do Planejamento.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto segue, então, para o Plenário da Câmara.


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